OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DOTADO DE UNIDADE DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA INSTALADA E CONECTADA À REDE ELÉTRICA, COM O OBJETIVO DE DESTINAR CRÉDITOS DE GERAÇÃO AS UNIDADES CONSUMIDORAS (UC) DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT.

Homologado: 26/11/2025

A autoridade competente da Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 71, inciso II, da Lei 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

I – REVOGAR, por conveniência e oportunidade, o presente processo licitatório, em todos os seus termos, sem prosseguimento.

II – Justificativas para a revogação:

1. Constatou-se a necessidade de readequação dos quantitativos e/ou valores estimados inicialmente, de modo a assegurar melhor atendimento à real demanda do órgão, garantindo eficiência, economicidade e adequação orçamentária.

2. As quantidades/valores originalmente previstos no edital tornaram-se desproporcionais ou incompatíveis com a atual estimativa de demanda e orçamento disponível.

3. A readequação é imprescindível para assegurar que o objeto a ser contratado atenda satisfatoriamente aos interesses públicos, com qualidade e razoabilidade dos custos.

4. A alteração das estimativas caracteriza fato superveniente, justificando a revogação conforme exigência legal.

III – Declara-se que a presente revogação não gera direito a qualquer indenização aos licitantes, salvo quanto à restituição de valores eventualmente depositados como garantia (se for o caso), de acordo com o edital.

IV – Determina-se a imediata publicação deste Termo de Revogação no veículo oficial de divulgação e, se for o caso, a devolução das garantias de proposta ou retenções efetuadas, nos prazos legais.

V – Este Termo servirá de instrumento formal de encerramento do certame revogado, sem adjudicação ou homologação de qualquer proposta.

Barão de Melgaço/MT, 02 de Dezembro de 2025.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal