“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Município de Cotriguaçu – MT, e dá outras providências”.

O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 1147 de 2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1290 De 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , Unidade: 001 – GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Função: 12 – EDUCAÇÃO, Subfunção: 122 – Administração Geral, Programa: 0004 – GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Projeto/Atividade 2115- MANUTENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.122.0004.2115 – MANUTENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER	3.3.90.30	10.000,00	2.1.500.0

Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.122.0004.2016– GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	3.3.90.30	10.000,00	2.1.500.0

Art. 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2025.

Moisés Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL

MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS – OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 – GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

01. Programa: 0004 – GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
02. Objetivo: educação
03. Publico Alvo: Toda a População de Cotriguaçu.
Cód.	Proj. / Atividade - Ação	Produto	Função	Sub-Função	Unidade de Medida	Meta Física 2025	Desejado Final do PPA	Valor Proj. / ativ.
2115	MANUTENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER	atividade	12 educação	122 Administração Geral	UN	10.000,00	10.000,00	10.000,00

ANEXO II

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Órgão	Unidade	Programa	Ação	Função	Sub -função	Produto	Unidade de medida	Meta Física	Meta Financeira
06 educação	001 GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA	0004 – GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA	2115 MANUTENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER	06 educação	122 Administração Geral	UN	UN	10.000,00	10.000,00