Dispõe sobre o tombamento da Embarcação Capitão Nobre, passando a integrar como patrimônio histórico e cultural do Município de Cotriguaçu – MT, e da outra providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Município de Cotriguaçu – MT, a “EMBARCAÇÃO CAPITÃO NOBRE”, localizado na Rua

Parágrafo Único – Fica incluído neste Tombamento todo o acervo que integra a embarcação.

Art. 2° - O tombamento de que trata a presente lei, deverá constar no Livro de Tombo de Bens móveis, destinado a registrar os tombamentos históricos e culturais verificados no Município.

Art. 3º - O bem tombado, não poderá em caso nenhum, ser descaracterizado, destruído, demolido ou mutilado, sendo o responsável pela infração, incurso ao pagamento de multa, fixada pelo Poder Executivo, sendo-lhe ainda imposta a reconstrução ou recuperação da parte danificada.

Parágrafo único – As intervenções no bem tombado, tais como, as restaurações, reformas e quaisquer obras a serem efetuadas na edificação deverão ser submetidas, previamente, ao exame do órgão municipal competente para parecer técnico.

Art. 4° - As despesas descritas no parágrafo anterior, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu – MT, 03 de dezembro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal