TERMO DE AUTORIZAÇÃO
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 |
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Objeto |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CONSELHO TUTELAR, ATENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT. |
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Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT |
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Favorecidos |
TALVAN SANTOS COELHO CPF: 006. ***. **1-01 |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 45.540,00 (quarento e cinco mil quinhentos e quarenta reais) |
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Fundamento Legal |
Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 028/2025 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
COCALINHO – MT, 04 de dezembro de 2025.
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Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal