Dispõe sobre aprovação de INSCRIÇÃO Nº006 da AMAII – Associação Matupaense de Atenção Integral ao Idoso -CNPJ:28.382.889/0001-38..

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 889, de 13 de novembro de 2014, e pela Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024, em reunião ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025, e Considerando a organização da Política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social;

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;

Considerando a Lei Nº10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;

Considerando Resolução Nº 14, de 15 de Maio de 2014. Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

Considerando a Resolução Nº12 de 26 de Outubro de 2017, do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Matupá. Define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenicais.

Considerando a realização de Assembleia ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada na data de 25 de Novembro de 2025, Ata nº22/2025, para análise final da documentação encaminhada pela Instituição.

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável a INSCRIÇÃO de Nº 006 da Associação Matupaense de Atenção Integral ao Idoso – AMAII - CNPJ: 28.382.889/0001-38, com sede na Rua 10 Nº2914, Bairro Cidade Alta – Município de Matupá/MT, no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Matupá-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matupá – MT, 04 de dezembro de 2025.

ROSICLÉIA ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE CMAS

PARECER CMAS

Nº10/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social reuniu-se na data de 25/11/2025, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social às 07h30min, para análise da solicitação de inscrição no Conselho Municipal feita pela Associação Matupaense de Atenção Integral ao Idoso – AMAII.

Após análise de toda a documentação apresentada, bem como da visita técnica realizada para constatação dos serviços ofertados, o Conselho deliberou pela aprovação unânime da Inscrição nº 006 da AMAII – CNPJ 28.382.889/0001-38, com sede na Rua 10, nº 2914, Bairro Cidade Alta, conforme Ata nº 22/2025.

Matupá – MT, 04 de dezembro de 2025.

ROSICLÉIA ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE CMAS