Lei Municipal nº. 569/2016

Em, 28 de Junho de 2016.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes ,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 302.000,00(Trezentos e Dois Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca

Órgão: 04.090 Fundo Municipal de Saúde

Projeto: 10.301.7010.1098 - Reforma do Hospital Municipal

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações$ 302.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de Convênio do Fundo Estadual de Saúde - FES sob nº. 1036/2016, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 28 de junho de 2016.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal