DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento das ações da área educacional no Município de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:

I – Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

II – Produtos de convênios firmados com entidades públicas ou privadas;

III – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais previstos em legislação vigente;

IV – Rendimentos de aplicações financeiras;

V – Quaisquer outros recursos destinados à educação básica.

Parágrafo único. Os recursos do FME serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas específicas sob a denominação "Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Serrra Nova Dourada – MT".

Art. 3º - A gestão do FME será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, por meio dos (as) respectivos (as) Secretários (as), sob orientação do Conselho Municipal de Educação e do CACS – FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB).

Parágrafo único. O orçamento do FME integrará o orçamento geral do Município.

Art. 4º - Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação:

I – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de utilização dos

recursos, em conformidade com o Plano Municipal de Educação e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

II – Acompanhar, analisar e decidir sobre a implementação das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III – Apresentar mensalmente aos Conselhos Municipal de Educação e do CACS – FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) os demonstrativos de receitas e despesas do FME;

IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município os relatórios financeiros referentes ao Fundo;

V – Firmar acordos e contratos, inclusive operações de crédito, em conjunto com o Poder Executivo, relacionados aos recursos sob gestão do FME;

VI – Assinar digitalmente as transferências de recursos e ordens bancárias, juntamente com o Tesoureiro e o Prefeito Municipal;

VII – Administrar o FME e estabelecer, em parceria com os Conselhos competentes, as diretrizes para aplicação dos recursos;

VIII – Autorizar empenhos e efetuar pagamentos das despesas vinculadas ao FME;

IX – Manter, junto à Secretaria Municipal de Educação, os registros e controles dos contratos e convênios relacionados à execução de programas e projetos educacionais;

X – Prestar contas perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de fiscalização pela administração do Fundo.

Art. 5º - Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Finanças:

I – Elaborar as demonstrações mensais de receitas e despesas a serem apresentadas à Secretaria Municipal de Educação e aos Conselhos competentes;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do FME, relativos a empenhos, liquidações, pagamentos e recebimentos;

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III – Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do CACS – FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB):

a) Mensalmente, os relatórios de receitas e despesas;

b) Anualmente, o balanço geral do Fundo.

Art. 6º - Os recursos do FME serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, conforme os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 7º - Os recursos do FME poderão ser utilizados para:

I – Aquisição de materiais permanentes, de consumo e insumos necessários às ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação;

II – Apoio à gestão, planejamento, administração e controle das ações educacionais, incluindo o Plano Municipal de Educação e projetos correlatos;

III – Desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados à melhoria da qualidade do ensino e elevação da escolaridade;

IV – Promoção da gestão democrática da educação pública e redução das desigualdades sociais e regionais, priorizando áreas com maiores índices de vulnerabilidade;

V – Financiamento total ou parcial de programas e projetos educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - Os repasses de recursos às unidades escolares serão realizados exclusivamente pelo FME, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e aprovados pelos Conselhos Municipal de Educação e do CACS – FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB).

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 10º - As contas e relatórios de gestão do FME serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do CACS – FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) :

I – Trimestralmente, em formato sintético;

II – Anualmente, em formato analítico, ou conforme exigência legal.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada - MT, 03 de dezembro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal