O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, Lei Municipal nº 1.056/2015, e demais legislações vigentes,

Considerando a apresentação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, referente ao 1º semestre de 2025;

Considerando a necessidade de análise, apreciação e deliberação deste Conselho para a continuidade das ações previstas no referido projeto;

Considerando que o relatório atende às exigências técnicas e normativas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS – 1º Semestre/2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º – Autorizar a continuidade da execução das ações previstas no Projeto Executivo do PROCAD-SUAS, conforme planejamento e normativas vigentes.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em reunião deste Conselho.

Diamantino-MT, 04 de dezembro de 2025

Joice Gomes Pinheiro

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS