PORTARIA N°229/2025

DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2025

“Altera a portaria nº 215/2024, e dispõe sobre os critérios e procedimentos para contagem de pontos e datas referente à atribuição de classes e/ou aulas e cargos na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2026 e dá outras providências”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 11, Inciso I, III da lei n.º 9.394/96;

CONSIDERANDO a lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, n.º 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei n.º 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos para o ano letivo de 2026;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º. A presente Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para a contagem de pontos dos profissionais efetivos da educação, com a finalidade de definir a ordem classificatória e a data de atribuição de classes e/ou aulas, e cargos no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. Não haverá processo de inscrição individual para os profissionais efetivos. Estes deverão encaminhar os certificados e preencher a ficha no Anexo I, referentes aos cursos de formação continuada certificados nos anos de 2023, 2024 e 2025, em arquivo único em pdf, no e-mail: sme.rc@edu.ribeiraocascalheira.mt.gov.br. A comissão de atribuição será responsável por realizar, a análise e a contagem dos pontos dos profissionais, com base nas informações funcionais e documentais disponíveis.

Parágrafo único- Os certificados emitidos pela Secretária Municipal de Educação de Ribeirão Cascalheira, no ano de 2025, terão peso de pontuação maior.

Art. 3º. Serão considerados na contagem de pontos:

I – Tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Educação, devidamente registrado no Departamento de Recursos Humanos;

II – Pontuação referente à titulação do profissional da educação, considerando sua formação acadêmica.

III – Certificados de cursos, formações e capacitações ofertados pela Secretaria Municipal de Educação durante o ano letivo de 2025, desde que concluídos e comprovados oficialmente;

IV – Certificados de cursos realizados durante os anos de 2023, 2024 e 2025.

Art. 4º. A publicação da contagem de pontos ocorrerá no dia 07/01/2026, no horário de expediente, das Instituições Públicas Municipais de Ensino.

Parágrafo Único – Os servidores efetivos terão prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação, para recorrer sobre o resultado da pontuação no e-mail: sme.rc@edu.ribeiraocascalheira.mt.gov.br

Art. 5º. Encerrado o prazo recursal, será divulgada a classificação final, que servirá exclusivamente para fins de atribuição de classes e/ou aulas e funções no ano letivo de 2026, será publicada em 12/01/2026.

Art.6º. Com base no planejamento de turmas compostas, previstas, a atribuição de classes e/ou aulas e cargos dar-se-á nas seguintes datas:

Primeira Etapa – Técnicos Administrativo

A primeira etapa de atribuição para servidores efetivos e contrato temporário ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação, no dia 06 de janeiro de 2026, no período matutino, com início às 8 horas.

A etapa será destinada aos Técnicos Administrativos Educacionais, na função de Técnico Administrativos Escolares.

Segunda Etapa- Efetivos

A segunda etapa de atribuição para servidores efetivos ocorrerá na Escola Municipal Dona Antonieta Melges Camargo, no dia 20 de janeiro de 2026, no período matutino, com início às 7h30.

A etapa será destinada aos seguintes cargos e funções, abrangendo servidores efetivos da zona urbana e rural:

• Professores:
• Educação Infantil
• Ensino Fundamental
• Técnicos Administrativos Educacionais, nas funções de:
• Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI)
• Multimeios Didáticos
• Apoio Administrativo Educacional, nas funções de:
• Nutrição Escolar
• Manutenção de Infraestrutura (Limpeza)
• Transporte Escolar
• Vigilância

Terceira Etapa – Contratos Temporários

A terceira etapa de atribuição para contratos temporários ocorrerá na Escola Municipal Dona Antonieta Melges Camargo, no dia 22 de janeiro de 2026, com a seguinte organização:

Período Matutino – a partir das 7h30:

• Professores:
• Educação Infantil
• Ensino Fundamental
• Apoio Administrativo Educacional, nas funções de:
• Nutrição Escolar
• Manutenção de Infraestrutura (Limpeza)
• Vigilância
• Transporte Escolar

Período Vespertino – a partir das 13h30:

• Técnicos Administrativos Educacionais, nas funções de:
• Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI)
• Multimeios Didáticos

§ 1º. Participarão da primeira e terceira etapa, classificados no Processo Seletivo 02/2025/SME, na ordem de classificação de cada cargo/função.

Art. 7º. As escolas municipais da zona urbana, a Escola Municipal do Campo Joaquim Vieira Barros e Escola Municipal do Campo Primorosa não ofertarão turmas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental II, por esse motivo não haverá contrato de professores para essa etapa.

§ 1º. Apenas na Escola Municipal do Campo Tancredo Neves haverá contrato de Professor para o Ensino Fundamental II.

Art. 8º. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

       PUBLIQUE-SE

               E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal

Anexo I

Certificados

Título do Certificado	Ano	Carga Horária

Assinatura do servidor: _______________________________________________________