À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “Dispensa de Licitação”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do preço, vez que se trata do melhor valor ofertado, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO N° 190/PGPMNM/2025 atesta que foram cumpridas as exigências, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inc. II, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV COM VISTAS À MODERNIZAÇÃO NORMATIVA, EFICIÊNCIA FISCAL E SEGURANÇA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT.

Favorecido: ESCRITURE SOLUÇÕES EM DOCUMENTAÇÃO IMOBILIARIA E GESTÃO PUBLICA LTDA,

CNPJ: 59.460.950/0001-41

Prazo de Vigência: 120 (cento e vinte) dias a partir da data de assinatura do contrato.

Dotação: 161 – 04.0001.04.122.0002.2018.3.3.90.35

Valor Total: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n° 12/2025.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT.

Novo Mundo, 04 de dezembro de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL