DECRETO N.º 107/2025

DATA: 04/12/2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Quadrienal de Assistência Social do Município de Marcelândia/MT para o período de 2026–2029 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, CELSO LUIZ PADOVANI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes,

CONSIDERANDO a elaboração do Plano Quadrienal de Assistência Social 2026–2029 (em anexo), pelo órgão gestor e sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme Resolução CMAS nº 012/2025, deliberada na Reunião Ordinária registrada na ATA CMAS Nº 010/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e execução das ações socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano Quadrienal estabelece diretrizes, metas, indicadores, diagnósticos e ações estruturantes para a Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do SUAS, Financiamento e Controle Social;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Quadrienal de Assistência Social do Município de Marcelândia, referente ao período de 2026 a 2029, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa será responsável pela implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das metas e ações previstas no referido Plano.

Art. 3º As demais Secretarias Municipais deverão colaborar, no âmbito de suas competências, para a efetiva execução das ações intersetoriais previstas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia/MT, 04 de dezembro de 2025.

_______________________________________

CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia/MT

PLANO MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

2026/2029

 

MARCELÂNDIA MT

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.           IDENTIFICAÇÃO

Município: Marcelândia/MT

Nível de Gestão: Básica

Porte Populacional: Pequeno porte I

Período de Execução: 2026/2029

1.1 - Prefeitura Municipal

Nome do Prefeito: Celso Luíz Padovani

Documento de Identidade (RG): 3.230.271-8

CPF:546.553.409-59

Mandato do(a) Prefeito(a):

Início 01/01/2025

Término 31/12/2028

Endereço da Prefeitura: Rua Guaíra,777

Telefone: (66) 3536-3102

Bairro: Centro

CEP: 78535-000

Site: www.marcelandia.mt.gov.br

1.2 - Órgão Gestor da Assistência Social

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa

Responsável: Cristiane Bulgarelli Padovani

Ato de Nomeação do(a) Gestor(a):Portaria 006/2021

Data da nomeação: 04 de janeiro de 2021

Endereço: Rua João Biondaro, 1429

Bairro: Centro

CEP: 78535-000

Telefone: (66) 99679 0197

E-mail: desenvolvimentosocial@marcelandia.mt.gov.br

Site: www.marcelandia.mt.gov.br

1.3- Fundo Municipal de Assistência Social

Nº da Lei de Criação: Lei 1.201/2025

Nome do gestor do FMAS: Cristiane Bulgarelli Padovani

Lotação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação,

Cultura e Economia Criativa

Nome do ordenador de despesas do FMAS: Cristiane Bulgarelli Padovani

1.4- Conselho Municipal de Assistência Social

Nº da Lei de Criação: 1.201/2025

Nome do(a) Presidente(a): Cleidineia Alves Cardoso

Nome do Secretário (a) Executivo(a): Luciana Aparecida Vega

Nº total de membros: 06 (seis)

Endereço do CMAS: Rua João Biondaro, 1429.

Bairro: Centro

CEP: 78535-000

Telefone: (66) 99629 2678

E-mail: cmasmarcelandia2021@hotmail.com

Site: www.marcelandia.mt.gov.br

Governamental
Nome do(a) Conselheiro(a)	Representatividade	Titularidade
Alexandra Padovani	SEDES	Titular
Glaucio Pereira Passarinho	SME	Titular
Pamela F. Harres Lopes	SMS	Titular
Não Governamental
Nome do(a) Conselheiro(a)	Representatividade	Titularidade
Cleidineia Alves Cardoso	Cad Único	Titular
Silvia Maria Patez	Pastoral da Criança	Titular
Silmara Zanchetta	Trabalhadores do SUAS	Titular

1.5- Equipe responsável pela elaboração do PMAS:

Nome	Função/Cargo
Cristiane Bulgarelli Padovani	Secretária de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa.
Gracyelli B. Tonon Nunes	Psicóloga PSB
Alexandra Padovani David	Coordenadora do CRAS
Rosely Garcia	Orientadora do SCFV
Silmara Zanchetta	Assistente Social PSB
Rosangela Ap. dos Santos	Vigilância Socioassistencial

LISTA DE SIGLAS

 

2. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social Brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) estabelece no artigo 30, inciso III, como uma das condições para repasse de recursos financeiros a elaboração do Plano de Assistência Social rompendo desta forma, ações fragmentadas, instituindo a cultura do planejamento com base no conhecimento e estudo da realidade, permitindo o monitoramento e a avaliação das ações para garantir a qualidade dos serviços.

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS (2005) consolidam a política de assistência social em um sistema único, na qual se destaca a garantia da previsão e continuidade das ações.

Assim, no âmbito do SUAS, o Plano de Assistência Social constitui num instrumento fundamental para a construção de uma política planejada e efetiva sobre as situações de vulnerabilidade e riscos sociais identificadas nos territórios. Permite organizar, regular e nortear a execução da política pública de assistência social definindo suas prioridades de ações nos níveis de proteção social básica e especial.

Para elaboração do Plano a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia criativa – SEDES, definiu uma comissão para estudo, análise e definição das ações prioritárias e metas que constarão no Plano Municipal de Assistência Social e Habitação 2026-2029. Esta comissão foi composta por: Secretária de Desenvolvimento Social, Secretário de Administração e Finanças, Secretária de Planejamento, Coordenadora CRAS, Gestora do CadÚnico, responsável pelo Monitoramento e Avaliação e Operacionalização da Vigilância Socioassistencial, Técnicos do CRAS e orientadora SCFV.

Foram contempladas as propostas referendadas nas últimas Conferências Municipais de Assistência Social, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescentes, dos Direitos do Idoso, dos Direitos da Mulher;

Ressaltamos que neste Plano constará apenas as ações prioritárias, pois as manutenções e execução dos serviços da rede são inerentes às responsabilidades da SEDES.

3. DIRETRIZES

A Constituição Federal (1988) e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) trouxeram a assistência social para o âmbito da Política Pública, pautada no direito de cidadania e deveres do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e acesso dos serviços, programas e projetos, por meio da organização da rede socioassistencial, rompendo com as ações fragmentadas e centralizadas. Para tanto, a organização da Política Pública Assistência Social, deve fundamentar-se prioritariamente nas diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal (1988), LOAS, reiteradas pela PNAS, sendo:

“I – Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. ” p. 32 e 33.

A descentralização política administrativa possibilita aos municípios, na sua competência, realizar o planejamento de suas ações baseadas no diagnóstico de sua realidade e demandas identificadas e com vistas no aprimoramento da gestão do SUAS, o que compreende:

· Gestão territorial por área de abrangência das unidades de CRAS, identificando as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como as potencialidades de cada área, levantando as demandas para o planejamento, intervenção e a otimização dos recursos.

· Aprimoramento da gestão do SUAS com a organização, padronização e oferta de serviços da rede socioassistencial dentro das normativas vigentes, visando a qualidade e a articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos aos usuários da assistência social enquanto direito de cidadania.

· Intersetorialidade por meio de ações integradas das diferentes políticas públicas e instâncias de controle social, para a deliberação, desenvolvimento e acompanhamento das atividades, visando romper com ações fragmentadas e focalizadas, possibilitando atender as demandas existentes em sua totalidade de forma articulada.

· Constituição da gestão do trabalho, possibilitando a qualificação dos recursos humanos, por meio de capacitação continuada aos trabalhadores, gestores e conselheiros, evitando a precarização das ações, com adequação das equipes de trabalho conforme normativas vigentes e especificidades dos serviços, programas e projetos, acompanhando as mudanças e avanços ocorridos na política de assistência social.

· Publicização dos direitos sociais, órgãos de defesa e participação social, possibilitando o conhecimento dos direitos pelos usuários, estabelecendo e fortalecendo mecanismos de participação e controle na dinâmica do cotidiano dos atendimentos, atividades e eventos realizados pela política de assistência social.

4. OBJETIVOS

4.1. Geral

Organizar, regular e nortear a execução da Política Municipal de Assistência Social, no quadriênio de 2026 a 2029, na perspectiva do SUAS, em consonância com as diretrizes legais da Política Nacional de Assistência Social.

4.2. Específicos

· Prover serviços de proteção social básica, bem como programas, projetos e benefícios para famílias, indivíduos em situação de vulnerabilidade ou/e risco;

· Garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;

· Organizar e fortalecer a rede socioassistencial para atendimento à família em situação de vulnerabilidade social e risco social e pessoal;

· Implementar e implantar ações de qualificação profissional;

· Garantir aos seus usuários, o acesso ao conhecimento dos direitos sociais e órgãos de defesa;

· Sistematizar informações, visando a construção de indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias/pessoas, nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos);

· Identificar, definir e executar medidas de prevenção quanto à presença ou ao agravamento e superação de vitimizações, riscos e vulnerabilidades sociais.

· Manter equipe PSE na gestão até a implantação de CREAS no município.

5. DIAGNÓSTICO

5.1 Panorama Geral do Município

Considerando o Panorama Municipal segundo estimativa 2024 do CENSO Demográfico - IBGE, apresentado pelo Boletim do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, a população do município, entre os Censos Demográficos de 2010 e 2024, teve um decréscimo, passando de 12.006 para 11.355 habitantes. Também outros dados apurados indicam que há urgência em melhorar todos os nossos índices.

5.1 Panorama da Política de Assistência Social no Município

Em 2010 o município detinha o 1.866º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) do país e o 47º do Estado do Mato Grosso. Este índice é composto por três elementos fundamentais para o desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. Temos ainda uma grande faixa da população que vive em situação de pobreza, extrema pobreza e baixa renda (em média 60% da população), potencializando a incidência de vulnerabilidade e risco social.

5.2 Aspectos Econômicos e Potencialidades

De acordo com um diagnóstico recente, o PIB do município somava cerca de R$ 289,7 milhões (preço correntes). Nessa estrutura, o setor agropecuário respondia por aproximadamente 61,7% do PIB.

Em termos de valor adicionado bruto (VAB), a agropecuária se sobressai: aproximadamente R$ 178,7 milhões. A indústria e os serviços têm participação bem menor, segundo dados disponíveis. Mais recentemente, o município vem ganhando destaque nacional no agronegócio: segundo levantamento de 2024, Marcelândia aparece na lista dos “100 municípios mais ricos do agronegócio brasileiro”, com produção estimada em R$ 1,33 bilhão — 34º lugar entre municípios de Mato Grosso e 88º no Brasil.

Em 2025, as exportações do agronegócio do município também têm sido expressivas: no período recente, Marcelândia registrou cerca de US$ 84 milhões em exportações (~R$ 444 milhões), com destaque para soja, carne bovina e milho.

Tendências, desafios e transformações

A economia de Marcelândia está passando por uma transição: enquanto o extrativismo vegetal já foi uma base forte, há uma expansão bastante acelerada da agricultura. Isso pode trazer maior estabilidade pela diversificação entre pecuária, lavoura e produção vegetal.

Contudo, essa expansão agrícola não ocorre sem desafios: um dos principais entraves apontados é a logística de escoamento da produção — para a safra 2022/23, a falta de estrutura logística elevou os custos de frete em cerca de 30%.

A indústria local continua bastante limitada — o parque industrial municipal é pequeno, com poucas indústrias além das madeireiras e setores ligados à agropecuária e agroindústria.

Papel regional e perspectiva

Com a produção agropecuária forte e crescente, Marcelândia reforça seu papel dentro do agronegócio mato-grossense, contribuindo para que o estado de Mato Grosso mantenha sua posição de liderança nacional na produção de grãos e carne.

A diversidade entre pecuária, lavoura e madeireiro/forestal dá um grau de resiliência, embora a dependência de logística e mercados externos continue sendo um ponto crítico.

Se o município continuar investindo em infraestrutura, melhorando a logística e diversificando as atividades (por exemplo, agregando valor na agroindústria ou explore melhor o setor madeireiro/forestal sustentável), há potencial para crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida da população local.

Em 2025 para o desenvolvimento dos Serviços Socioassistenciais a SEDES conta com 13 profissionais no CRAS;

 

Para as atividades relacionadas ao Órgão Gestor, conta com 22 trabalhadores e mais 25 para o desenvolvimento das ações complementares à Política de Direitos dentro do CAD Suas. Totalizando 47 trabalhadores de diversos vínculos (estatutários, celetistas, comissionados, terceirizados, cedidos de outras secretarias).

Em sua estrutura administrativa formalmente constituída apresenta os setores: Secretaria de gestão, Coordenadoria do Programa Bolsa Família, Coordenadoria do CRAS, PSE na gestão e Vigilância Socioassistencial.

No intuito de caracterizar o público da assistência social reunimos dados do Cadastro Único e de Programas de Transferência de Renda como: Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada – BPC, até o mês de Agosto de 2025. Sabemos que estes dados não revelam a totalidade das informações, contudo nos permite formar um panorama desta população.

No ano de 2024 o município de Marcelândia-MT, registrou 475 famílias que descumpriram as condicionalidades do PBF, destas 18 tiveram seus benefícios bloqueados e 0 tiveram os benefícios suspensos por 2 meses, constituindo-se público prioritário para o trabalho social com as famílias.

Em se tratando do Benefício de Prestação Continuada – BPC, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência-LOAS/93, garantindo um salário mínimo à idosos e pessoas com deficiência com renda inferior a 1/4 de salário mínimo, o município apontou 202 idosos e 182 pessoas com deficiência, perfazendo um total de 384 beneficiários e um repasse de R$542.216,19 em dezembro de 2024.

Em agosto de 2025 temos, pela estimativa do Censo 2024, 11.355 habitantes no município, dos quais 2.568 famílias, aproximadamente 6.867 pessoas inscritas no CadÚnico, representando 60% da população e, 365 beneficiários do BPC, evidenciando 3% da população. Se somarmos os dois públicos temos 7.232 pessoas que representam 63% dos habitantes da nossa cidade.

Consideramos como indicadores de vulnerabilidade, situações que são decorrentes da pobreza, falta e/ou inexistência de acesso aos serviços públicos, fragilização dos vínculos familiares ou comunitários que poderiam ser exemplificados por ocorrências de: composição familiar (presença de crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência); trabalho infanto-juvenil; mendicância; negligências e/ou violências; abuso e/ou exploração sexual; situação de rua; institucionalização; usos de substâncias psicoativas, entre outros.

A seguir, passaremos elencar a rede socioassistencial, cuja a principal responsabilidade é efetivar a proteção social básica e especial. Apresentaremos o município que conta hoje com apenas 1 (uma) unidade de Proteção Social Básica – CRAS e sua rede, e 1 (uma) equipe PSE na gestão.

5.1.1 CRAS

Este território é composto por 20 bairros urbanos, 01 distrito, 04 comunidades e 13 aldeias indígenas. 2.658 famílias inscritas no Cadastro Único, sendo que entre estas 1.081 são beneficiárias do PBF. No ano de 2024, 475 famílias descumpriram as condicionalidades do programa e 18 delas teve o benefício bloqueado e 0 famílias tiveram os benefícios suspensos por um período de 2 meses.

Quanto ao BPC na área de abrangência do CRAS temos: 173 BPC Idosos e 195 BPC de Pessoa com Deficiência.

Para atendimento desta demanda referenciada ao CRAS, o PAIF realizou 18 inserções e, ainda foram cadastradas no SICON (acompanhamento específico à família do PBF em descumprimento das condicionalidades) registros.

Salientamos que além do PAIF, o CRAS realiza também as seguintes ações: gestão do território, articulação intersetorial e rede socioassistencial, referenciamento e contra referenciamento entre as proteções sociais e concessão de benefícios eventuais entre outras.

No que tange a oferta de serviços, este território sedia um Centro de Convivência, unidade que atende aproximadamente 238 pessoas.

No SCCEU – Serviço de Convivência, Cultura e Esporte Unificados que atualmente conta com 172 inscritos, é realizado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e Projeto SCCEU, contemplando até a presente data de 2025 as faixas etárias assim distribuídas:

SCFV entre 6 e 15 anos – 113 inscritos,

SCFV entre 15 e 17 anos – 08 inscritos,

SCFV entre 18 e 59 anos 26 inscritos e

SCFV Idosos – 25 inscritos.

A rede socioassistencial informal conta ainda com três instituições não governamentais que atuam com o público de crianças e adolescentes, e uma formalmente instituída, sendo que uma atua com pessoa com deficiência-PcD /APAE.

A rede socioassistencial conta com o Programa de acolhimento “Família Acolhedora“ cujo público alvo são crianças e adolescentes e, um serviço de acolhimento institucional – Casa Lar Anjo da Guarda, com 10 vagas.

5.2. Panorama das Políticas de Direitos e Setoriais

Além da política de assistência social para atendimento da demanda acima descrita, conta ainda com a política de direitos nos seguintes segmentos: criança e adolescente, mulher e idoso.

No município de Marcelândia essa rede conta com Conselhos que normatizam as ações desenvolvidas, CMDCA, CMDM e CMDI.

O CMDCA, conta com 4 instituições inscritas que desenvolvem diversos projetos com crianças, adolescentes e famílias, embora ainda não enquadradas formalmente na política de Assistência Social.

Em se tratando da política dos direitos do idoso, não temos instituição inscrita no CMDI.

Em relação às políticas de defesa e proteção da Mulher, no município contamos com o CMDM e Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres – CMPPM

6. REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

6.1. Municipal:

· 4 Escolas Municipais de Ensino Fundamental 1º ao 5º ano atendendo, aproximadamente, 955 alunos.

· 03 salas do Muxirum (Programa do Estado), que atende 49 alunos, dos quais 04 são indígenas.

· 3 Creches Municipais que realizaram em 2025 a totalidade de 713 matrículas.

Fonte: Secretaria Municipal de Educação 2025

6.2. Estadual:

· 2 escolas de Ensino Fundamental 6º ano até o ensino Médio.

· Em 2025, realizaram na totalidade, 1.089 matrículas.

Fonte: SEDUC MT

6.3. Rede da Saúde Pública Municipal:

· Unidades Básicas de Saúde: 5 unidades

· Consultório Odontológico: 4 unidades

· Central de Regulação: 1 unidade

· Hospital: Hospital Municipal Maria Zélia: 1 unidade

· Centro de Especialidades: 01unidade

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.

6.4. A Rede Socioassistencial atualmente é formada por:

1 unidade de serviço governamental de proteção básica, CRAS, e

1 equipe PSE na gestão.

Há 3 OSCs, informais e 1 formalmente constituída (APAE) em relação à política de Assistência Social, que ofertam serviços, programas e projetos ao público da Assistência Social. Estão inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Segue abaixo quadro demonstrativo desta rede:

 

Nome do Equipamento	PÚBLICO	PRIVADO	PRÉDIO	RECURSOS HUMANOS	SERVIÇOS DESENVOLVIDOS	PÚBLICO ATENDIDO	CAPACIDADE	Nº de Atendimentos no 1º semestre
CRAS SCCEU	X		X		*PAIF; *SCFV; *CADÚNICO; *SCCEU *BENEFICIOS EVENTUAIS; *CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVAS; *OFICINAS GERAR E DESeNVOLVE; * PROJETO FUT SOCIAL; * PROJETO SOCIAL DANCE; * PROJETO MAMÃE CORUJA; * DOAÇÃO DE CARGAS DE TERRA; * PROJETO CIDADE DA PAZ * CEMUA (atendimentos no Distrito)	*Famílias em situação de vulnerabilidade; * adolescentes em medidas de descumprimento Socioeducativo; *Famílias de Baixa Renda; *Crianças e Adolescentes; *Idosos; *Gestantes; *Mulheres/adultos;		*PAIF; *Projeto Mamãe Coruja: *SCFV Crianças e Adolescentes: *SCFV Adultos: *SCFV Idosos: *SCFV com pessoas com deficiência: *CadÚnico: *Benefícios Eventuais: *BPC: * Cargas de terra: * Campanhas: * Gerar: *DesEnvolve: *Social Dance: *Fut Social: * Cidade da Paz: *CEMUA: TOTAL:
PASTORAL DA CRIANÇA		X	X	2 Pessoas fixas e voluntários	*Visita domiciliar às famílias acompanhadas; *Acompanhamento nutricional de crianças de 0 a 06 anos de idade; *Acompanhamento nutricional de gestantes; *Acompanhamento de hortas e remédios caseiros; *Acompanhamento de pacientes com Hanseníase; *Acompanhamento Saúde Bucal, indígena; *Acompanhamento de famílias carentes; *Distribuição e produção de remédios caseiros e multi mistur.	*Crianças de 0 a 06 anos; *Gestantes; *Pacientes com Hanseníase.	De 85 pessoas	1.213 atendimentos, entre visitas, pesagem e distribuição de multimistura, xaropes e outros.
CLUBE DE MÃES		X	X	6 pessoas diretamente; *9 pessoas indiretamente; *Totalizando 15 voluntários.	*Desenvolve oficinas de dança, desenho, corte costura, capoeira, karatê, Informática Básica.	*Crianças, adolescentes e *mães em vulnerabilidade social.	50 pessoas	240 pessoas impactadas, de 80 famílias;
CEFAC		X	X	2 Pessoas de apoio e 8 voluntários	*Campanhas contra: *Suicídio; *Aborto; *Dia da caridade; *Valorização da criança, adolescência, família e idosos; *Valorização da vida; *Recebimento, preparo e doações de alimentos hortifrúti, cestas básicas, roupas, calçados e remédios à famílias carentes.	*Famílias Carentes; *Mães solos	150 pessoas	104 doações de cestas de alimentos. 245 kl de pães. *1.474 litros de leite  8.040 kl de frutas/legumes
APAE		X	X	24 Pessoas fixas	*Atendimento escolar e com profissionais na área da saúde (fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia);	* Alunos matriculados na instituição com deficiência física e intelectual, autismo e síndrome de dowm, e suas respectivas famílias;	120 Pessoas	*127 atendimentos diários totalizando 1950 atendimentos.

 

7. ANÁLISE DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: EXECUÇÃO DAS AÇÕES

Para a análise dos serviços socioassistenciais executados pela rede socioassistencial, a coordenação de gestão do SUAS. A Vigilância Socioassistencial é uma importante ferramenta de gestão e uma das três funções dentro da política de Assistência Social, junto com a Proteção Social e a Defesa de Direitos. Através do planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios, forma a base para o processo de superação das situações de risco e vulnerabilidade enfrentadas pelos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O setor de Vigilância Socioassistencial, realiza levantamento de dados por meio do Sistema Agili/IDSSocial, RMA, MOPS, Portal Censo Suas, produzindo indicadores confiáveis. A territorialidade pode ser analisada por meio de um diagnóstico socioterritorial. Com esse estudo, a Vigilância Socioassistencial, descreve uma avaliação sintetizada dos serviços socioassistenciais contemplando as dificuldades, avanços e algumas necessidades de implementação.

O papel da Vigilância Socioassistencial dentro do município é fundamental para garantir a proteção, o fortalecimento e a promoção do bem-estar social da população. Ela atua como uma ferramenta de monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações e serviços socioassistenciais, buscando identificar vulnerabilidades, prevenir riscos e assegurar que as famílias e indivíduos recebam o suporte necessário. Além disso, a Vigilância Socioassistencial ajuda a fortalecer a rede de proteção social, promovendo a integração entre diferentes setores e serviços públicos, e contribuindo para a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas às reais necessidades da comunidade.

Diagnóstico Situacional

o Levantamento de dados sociais e assistenciais do município

o Identificação das principais vulnerabilidades e demandas da população

o Mapeamento dos serviços socioassistenciais existentes

o Análise de indicadores de saúde, educação, habitação, entre outros

Objetivos

o Garantir a proteção social e o fortalecimento da rede de assistência

o Monitorar e avaliar a efetividade dos serviços ofertados

o Promover ações de prevenção e inclusão social

o Estabelecer metas específicas para curto, médio e longo prazo

Ações e Estratégias

o Fortalecimento da rede de proteção social

o Implementação de sistemas de monitoramento e avaliação

o Realização de visitas domiciliares e acompanhamento de famílias em situação de risco

Monitoramento e Avaliação

o Indicadores de desempenho e impacto

o Relatórios periódicos de atividades

o Revisão e ajuste do planejamento conforme resultados e necessidades.

7.1 Cadastro Único e Programa Bolsa Família

A equipe do Cadastro Único é composta por uma coordenadora e uma digitadora, com sala dentro do CRAS, avaliando isso como ponto forte, avalia também como avanço a implantação do CRAS no Bairro Vila Izabel que faz vizinhança com o Bairro Vila Esperança que é o bairro com maiores vulnerabilidades, outro ponto é a reforma e adequação do espaço onde está instalado o CRAS e a construção em andamento de uma sede anexa ao centro de Múltiplo Uso/CRAS. Também apontamos como ponto forte a comunicação entre a gestora do programa bolsa família e equipe técnica do CRAS, trabalhando a referência e contra referência dos usuários, estabelecimento de cronograma de reuniões, busca ativa, envolvimento em campanhas socioassistenciais, encaminhamento dos usuários do CadÚnico para Serviços e Programas e Projetos desenvolvidos no CRAS, além disso o investimento em capacitações, em equipamentos como Tablets, notebooks, webcam e o compartilhamento de um carro estão sendo pontos chaves para o bom desenvolvimento das ações.

A comissão para estudo, análise e definição das ações prioritárias e metas para o Plano Municipal de Assistência Social e Habitação 2026-2029 avaliou que o grupo gestor composto por Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Social, apresentou os seguintes avanços:

Avanços:

· O alcance de melhores índices de condicionalidades da Saúde, Educação e da Assistência Social deve-se à intensa busca ativa das equipes CRAS/Cad Único, das UBS e da Secretaria Municipal de Educação, pela articulação intersetorial em conjunto com setores da rede socioassistencial;

· Adesão ao Selo Unicef e Prefeito Amigo da Criança;

· A intersetorialidade trabalhando em ações estratégicas que viabilizem a superação da situação do indivíduo e familiar que os levaram ao descumprimento das condicionalidades;

· Elaboração de relatórios do acompanhamento familiar realizados pela equipe técnica do CRAS;

· Outro ponto positivo é o trabalho preventivo junto às famílias para que as mesmas não sofram as penalidades como: advertência, bloqueio e suspensão do benefício bolsa família;

· Vínculos com outros programas sociais

Desafios:

· Qualificação dos cadastros

· Atualização cadastral irregular (famílias mudam de endereço, componentes mudam de renda, composição familiar muda)

· Falta de documentos ou documentos desatualizados;

· Inconsistências de renda e composição familiar (informações divergentes entre cadastros, recebimento de outros benefícios não declarados);

· Benefícios não recebidos mesmo sendo elegíveis

Centro de Múltiplo Uso- CEMUA

A equipe avalia que o Centro de Múltiplo Uso- CEMUA, de Analândia do Norte-Distrito, de Marcelândia-MT, um espaço versátil destinado a diferentes usos, têm se destacado como uma importante estratégia para a promoção da assistência social e o fortalecimento da inclusão social. Recentemente, vários avanços têm sido observados nesse contexto: 1. Integração de Serviços: O CEMUA estão se tornou um espaço que oferece uma gama diversificada de serviços, incluindo atendimento psicológico, jurídico, assistência à saúde, capacitação profissional e atividades culturais. Essa abordagem integrada facilita o acesso da população a serviços essenciais e promove uma rede de apoio mais robusta. 2. Envolvimento da Comunidade: Os avanços também incluem a maior participação da comunidade na gestão e na definição das atividades. Isso tem levado a uma maior adequação dos serviços às reais necessidades da população local, fortalecendo o senso de pertencimento e empoderamento dos cidadãos. 3. Capacitação de Profissionais: Programas de formação e capacitação para os profissionais que atuam têm sido implementados, assegurando que estejam preparados para lidar com as diversas demandas e desafios que surgem no atendimento à população. 4. Uso da Tecnologia: A tecnologia tem sido cada vez mais incorporada nas atividades, seja através de plataformas digitais para agendamento de serviços, seja em programas de inclusão digital que visam reduzir a desigualdade no acesso à informação e à comunicação. 5. Foco em Grupos Vulneráveis: têm se esforçado para atender de maneira mais eficaz grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e jovens em situação de risco. Programas específicos e abordagens personalizadas têm sido desenvolvidos para atender às necessidades desses grupos. 6. Parcerias e Colaborações: A colaboração entre diferentes esferas de governo, organizações não governamentais e o setor privado tem sido fundamental para a ampliação e melhoria dos serviços oferecidos. Essas parcerias têm possibilitado a troca de recursos e experiências, potencializando o impacto das ações. 7. Avaliação e Melhoria Contínua: A implementação de sistemas de monitoramento e avaliação tem permitido que o CEMUA identifique suas fortalezas e áreas de melhoria, garantindo que os serviços prestados sejam cada vez mais eficazes e atendam às expectativas da população. Esses avanços representam um passo significativo na promoção da assistência social, contribuindo para a construção de comunidades mais justas.

O Centro de Múltiplo Uso voltado para assistência social enfrenta diversos desafios. Aqui estão alguns dos principais: 1. Integração de Serviços: Garantir que diferentes serviços sociais, como saúde, educação, habitação e assistência social, atuem de forma integrada;2. Acessibilidade: Tornar os serviços acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência, idosos, e populações em situação de vulnerabilidade é fundamental. Isso inclui não apenas o acesso físico ao local, mas também a linguagem e as abordagens utilizadas; 3. Capacitação de Profissionais: Formar e capacitar profissionais para atender a diversidade das necessidades da população demandante;4. Diversidade Cultural: Atender a uma população diversificada, com diferentes culturas, crenças e modos de vida, requer uma abordagem sensível e adaptativa, que considere as particularidades de cada grupo

7.2 Proteção Social Básica

7.2.1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é uma política pública brasileira que visa fortalecer a proteção e o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social. Desde a sua implementação, o PAIF tem promovido diversos avanços significativos, que podem ser destacados a seguir: Fortalecimento do Vínculo Familiar: O PAIF tem trabalhado para fortalecer os vínculos familiares, promovendo a convivência familiar e comunitária. Através de atividades que estimulam a interação entre os membros da família, o serviço busca garantir um ambiente mais saudável e protetivo. 2. Acesso a Direitos: contribuído para que as famílias conheçam e acessem seus direitos, por meio de orientações sobre benefícios sociais, serviços de saúde, educação e assistência social. Isso tem promovido uma maior autonomia e Empoderamento das famílias atendidas. 3. Integração de Serviços: também tem avançado na integração de diferentes serviços e políticas públicas, facilitando o acesso das famílias a uma rede de proteção social mais ampla. Essa articulação entre diferentes setores (saúde, educação, habitação, etc.) é fundamental para um atendimento mais eficaz. 4. Capacitação de Profissionais: A formação contínua de profissionais que atuam no PAIF é um aspecto importante para a melhoria da qualidade do atendimento. O investimento em capacitação tem promovido uma abordagem mais qualificada e humanizada no atendimento às famílias. 5. Foco na Prevenção: tem adotado uma abordagem preventiva, buscando antecipar situações de vulnerabilidade antes que se tornem crises. Isso é feito por meio de ações educativas, contribuindo para a redução de riscos sociais. 6. Participação Social: O envolvimento da comunidade e a promoção da participação social são pilares do PAIF. O serviço tem estimulado a criação de grupos e redes de apoio, fortalecendo a mobilização comunitária e a troca de experiências entre as famílias.

No entanto, sua implementação enfrenta diversos desafios como acesso e Cobertura: Em algumas regiões, especialmente em áreas rurais, o acesso aos serviços do PAIF é limitado; Sensibilização da População: É necessário promover a conscientização sobre a importância do PAIF e seus serviços, para que as famílias saibam como e quando buscar auxílio. Muitas vezes, o estigma associado à assistência social pode impedir que as famílias procurem ajuda; Cultura e Diversidade: O Brasil é um país de grande diversidade cultural, e isso se reflete nas dinâmicas familiares e nas necessidades das comunidades. O PAIF deve ser capaz de respeitar e incorporar essa diversidade em suas abordagens, evitando soluções padronizadas; Enfrentamento de Situações de Crise: O PAIF deve estar preparado para responder a crises emergenciais, como desastres naturais ou pandemias, que podem agravar a vulnerabilidade das famílias; Participação da Comunidade; Aprimoramento das Práticas: A implementação de novas metodologias e práticas de atendimento, com base em evidências e na escuta ativa das famílias; Monitoramento e Avaliação: O fortalecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação.

Avanços da Política de Assistência Social

· Apoio à inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único e a realização dos encaminhamentos necessários para o acesso à renda, para serviços e benefícios socioassistenciais e de outras políticas, colaborando com a superação de determinadas situações.

· Contratação do sistema Agili/IDSSocial para territorialização e monitoramento;

· Programa SER FAMÍLIA do Estado do MT em todas as suas vertentes, inclusive ao repasse Piso Matogrossense que contempla benefícios eventuais;

· Vigilância Socioassistencial e busca ativa com o objetivo de identificar as situações de vulnerabilidades no território e perfil dos atendidos dentro da gestão territorial, possibilitando assim o melhor planejamento das ações para superação das situações identificadas no território;

· Capacitações ofertadas continuadamente com a SETASC tanto presenciais quanto virtuais;

7.2.2Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

Em relação aos serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –SCFV, desenvolvidos pela rede do SUAS, obtivemos as seguintes informações mediante o acompanhamento realizado:

SCFV – 6 a 15 anos:

· Em relação a esta modalidade no município, trata-se da faixa etária que apresenta maior cobertura de atendimento, sendo o serviço oferecido por 1 unidade governamental (no espaço SCCEU), 2 conveniadas (Pastoral da Criança e APAE) e 2 ainda sem cofinanciamento municipal (CEFAC e Clube de Mães).

· Atendimento através do Projeto SCCEU (Serviço de Convivência, Cultura e Esporte Unificados) de um número maior de crianças e adolescentes do que os do Programa Federal SCFV.

· As entidades não conveniadas vêm executando suas ações sem um acompanhamento do CRAS ou convênio com o município, obtendo apoios esporádicos municipais e ainda assim, ressaltamos alguns pontos positivos: oferta de ações diversas nas áreas cultural, nutritiva, recreativa, artística, jogos cooperativos, a realização de grupo de convivência e fortalecimento de vínculos diretamente com mulheres, crianças e adolescentes, ações para convivência comunitária, estratégias de envolvimento da participação das famílias no processo de acompanhamento e desenvolvimento de seus filhos, ações de protagonismo, dentre outras, alcançando o objetivo de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

· Há ainda dificuldades estruturais de recursos humanos e financeiros, bem como no desenho do serviço conforme preconizado pelo MDS.

· As instituições não governamentais relatam dificuldades no processo de articulação e referenciamento junto ao CRAS como exemplo: desconhecimento em relação ao seu público junto ao PAIF, raras reuniões para planejamento de estratégias em conjunto com o CRAS, desconhecimento do fluxo de encaminhamentos do público prioritário para os serviços, do acompanhamento dos coletivos de suas instituições por técnicos de referência do CRAS, bem como necessidade de capacitações específicas do CRAS/SCFV.

SCFV para adolescentes de 15 a 17 anos:

· Serviço executado por 1 unidade governamental e por 2 entidades não conveniadas e 2 conveniadas.

· Com destaque da governamental que recebe acompanhamento por coordenação específica vinculado ao órgão gestor a qual fez todo o processo de implantação deste serviço no município e acompanhamento em sistemas do MDS e próprio.

· Atendimento através do projeto SCCEU (Serviço de Convivência, Cultura e Esporte Unificados) de um número maior de crianças e adolescentes do que os estabelecidos pelo Programa Federal SCFV.

Há demandas no que tange ao processo de desenvolvimento dos adolescentes com ações de protagonismo, intervenções na comunidade, abordagem sobre a preparação para o mundo o trabalho embora a vasta oferta de cursos gratuitos de capacitação contratados pelo município pelos sistemas SEBRAE, SENAC e SENAI e pelo Estado, SER Capacita, e do SCFV, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Para essa oferta, há o referenciamento dos técnicos dos CRAS e reuniões sistemáticas entre CRAS, serviços e gestor para planejamento e avaliação de sua execução, conforme preconizado nas regulamentações do SUAS, mas mesmo com todo o esforço, os integrantes de famílias Cad único apresentam resistência em se inscreverem.

SCFV para idosos:

· O atendimento neste serviço é oferecido por 1 unidade governamental (SCFV) e 1 unidade municipal (Clube da Melhor Idade), com destaque da governamental que recebe acompanhamento por coordenação específica vinculado ao órgão gestor, a qual fez todo o processo de implantação deste serviço no município e acompanhamento em sistemas do MDS, destacando que é um serviço que iniciou seguindo os desenhos e normativas do MDS.

Assim, de forma geral, as instituições apresentam médias dificuldades no levantamento do público prioritário para inserção nos serviços, e ainda há dificuldades para a adesão dos usuários nas atividades.

Observamos que todas necessitam estar em contínuo reordenamento do desenho dos serviços para que consigam ofertar o atendimento seguindo os percursos das orientações técnicas nacionais. Para tanto, o órgão gestor necessita continuar realizando capacitações sobre este serviço, bem como continuar a estreitar a articulação e referenciamento junto ao CRAS.

Observamos que todos os serviços de convivência querem implementar suas ações na tentativa de cumprir com as regulações federais, sendo que cabe a Gestão, via coordenadoria do CRAS, orientar o processo do atendimento e execução das ações tipificadas.

Ressaltamos que a gestão da Política de Assistência Social continua com o aceite de cofinanciamento para o SCFV, para 180 vagas e metas de 90 inclusões do público prioritário.

Vale ressaltar que a SEDES tem visado articular com as políticas públicas de várias áreas, almejando o desenvolvimento, o protagonismo e a promoção social das famílias que vivem em maior situação de vulnerabilidade e risco no município. Objetiva estabelecer uma rede integrada de proteção às famílias através da oferta de um conjunto de ações intersetoriais planejadas de acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde ela reside.

7.2.3 Programa de Inclusão Produtiva

Esta modalidade de atendimento prevista pela PNAS dentro da Proteção Social Básica para atendimento aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social é realizada por 2 entidades não governamentais e 1 unidade governamental.

No município, já foram oferecidas qualificações profissionais para inserção no mercado de trabalho em algumas áreas com o Programa ACESSUAS Trabalho visando a geração de renda e autonomia das famílias atendidas. O município realizou em 2012/2013 o aceite do Programa Acessuas Trabalho, com meta de preencher 600 vagas até o ano de 2021, onde foram preenchidas 603 vagas com 52 grupos e 213 oficinas.

Como pontos positivos no presente está a robusta oferta de forma gratuita de cursos profissionalizantes, de capacitações, pelos sistemas SENAC, SENAI, SEBRAE, SER Capacita (estadual) e outros, que preparam o usuário para a inserção no mercado de trabalho e com reflexões de temas necessários à sua área de atuação e cidadania.

A maior dificuldade das entidades governamentais e não governamentais que executam a qualificação profissional está na inserção ao mercado de trabalho, visto que o curso é concluído, mas o município ainda não conta com o programa Jovem Aprendiz constituído e efetivado, e a família necessita ser trabalhada em outros aspectos a fim de atingir os objetivos das ofertas, necessita de maior integração com o PAIF, é preciso buscar maiores parcerias com setores industriais e comerciais para absorver a mão de obra certificada e ainda é preciso melhorar o acompanhamento a esses indivíduos e famílias após a conclusão dos cursos.

A rede socioassistencial CRAS/PAIF, tem possibilitado integração junto a Gestão para estudo da demanda e planejamento das ações/cursos que correspondam a necessidade/perfil dos usuários, bem como há articulação entre as equipes para que juntas possam estudar e viabilizar a superação das questões que limitam a inserção dos usuários da assistência social nos cursos existentes desenvolvidos pelo sistema S e outros.

CRAS, SEDES e CMAS e os órgãos executores precisam fortalecer ações para impulsionar o acesso e realmente conquistar a adesão dos que precisam da capacitação para o mercado de trabalho, pois os cursos ofertados alcançam escolaridade básica, horários noturnos e inclusive horários em fins de semana, mas mesmo assim há dificuldade em inscreverem ao menos uma pessoa do núcleo familiar.

7.2.4 Assessoramento e Defesa de Direitos

De acordo com a Lei nº 12.435/11 e Resolução nº 27/11 do CNAS, caracteriza-se dentro desta modalidade de atendimento a apenas entidades não governamentais que oferecem serviços prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social e/ou voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

No município, há 5 entidades executoras inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, sendo: Pastoral da Criança, Clube de mães, CEFAC através de seu departamento SAPS (serviço de assistência e proteção social), APAE e Entre Patas que atende animais de famílias baixa renda.

O atendimento nessas entidades não distingue raças, etnias, religião, diversidade de gênero ou deficiências.

Em relação aos povos indígenas, com grande percentual no território, o Município oferta Casa de Apoio de Saúde e Casa para o “trânsito” deles, além de incentivar através da SEDES – Departamento de Cultura, os artesãos indígenas da região para comercializarem seus produtos na Casa do Artesão, Feira Livre e Casa do Mel e frequentarem a Biblioteca Municipal Dias Gomes.

Como avanços em relação aos povos indígenas citamos haver abertura de diálogo entre os povos indígenas, a SEDES e outras secretarias para realizar atendimentos aos mesmos, inclusive realizar a Ação Tamo Junto nas aldeias indígenas e estreito diálogo com o Departamento de Assuntos Indígenas da SAMAT – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para atendê-los da melhor forma possível.

Os êxitos alcançados através da intersetorialidade que o município prioriza, o envolvimento e a participação ativa de órgãos de controle como o CMAS, CMDCA, CMDM, CMDI, CMDRS, CMPC, CMEL, COMTUR, CMS, CME, têm definido e priorizado maior apoio às entidades.

7.2.5 Atendimento de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência

O município comporta entidade APAE que possui a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, atualmente atende a média de 140 alunos matriculados, e oferta atendimentos especializados à pessoa com deficiência com interface nas políticas de educação, saúde, trabalho e outros, visando o desenvolvimento das potencialidades e habilidades para inclusão social e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, atendendo a demanda de Marcelândia, Distrito e Comunidades.

A entidade realiza atendimento aos seguintes públicos: pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla deficiência e suas famílias; pessoas com fissura lábio palatal: crianças, adolescentes e adultos; pessoas com deficiência física neuromotora; pessoas com deficiência auditiva e surdez e pessoas com transtorno do espectro autista. A entidade executa procedimentos e atendimentos especializados conforme a necessidade dos atendidos e vem cumprindo com as ações previstas em seu plano de ação.

O município prioriza ações e destinações para a Entidade e é conveniado com a APAE, além de incentivar e ofertar na Educação Municipal e na Saúde, capacitações para os profissionais que atendem esse público e fornecer mediante a solicitação, o que precisam para o desenvolvimento de seu trabalho.

O município ressente-se ainda de um local próprio para agregar profissionais e viabilizar uma Sala Multidisciplinar.

7.2.6 -Plano de Contingência no âmbito da Assistência Social

O Plano de Contingência é um instrumento de planejamento preventivo como uma alternativa para a organização/reorganização da oferta dos serviços socioassistenciais em tempos de adversidade, como os que comprometem o fluxo normal de atividades.

Seu objetivo é promover a organização de procedimentos alternativos para a condução de ações durante um evento indesejado, de forma que este afete o menos possível o funcionamento normal dos serviços públicos, garantindo a proteção, o atendimento e o suporte às populações vulneráveis durante uma emergência, minimizando os impactos e promovendo a recuperação social.

A atuação da Assistência Social em situações de calamidades públicas e emergenciais está organizado com o intuito de aprofundar os estudos e a reflexão acerca da atuação da Política de Assistência Social em contextos de emergências e das tratativas adotadas no atendimento em contextos de emergenciais de cunho social integradas com a Defesa Civil no âmbito dos serviços socioassistenciais.

Buscamos aprofundar o entendimento sobre qual o papel da Assistência Social no contexto das emergências, apresentando um conjunto de ações a ser realizado antes, durante e após contextos de emergência, considerando as especificidades e competências de cada ente nas três esferas de governo.

Estiagens severas, ventos fortes, chuvas de granizo, enchentes, escorregamentos de encostas, incêndios ou desmoronamentos de habitações. Desastres como estes atingem milhares de famílias e indivíduos no Brasil, provocam rupturas momentâneas ou definitivas do acesso a água potável, alimentação, moradia, perda de documentos e pertences pessoais e agravam situações de vulnerabilidade social.

Abordaremos como tais eventos são caracterizados como situações de emergência ou de calamidade pública e as possibilidades e limites da Assistência Social para provisão e recursos necessários ao atendimento.

Desastre e vulnerabilidade social

Desastres são acontecimentos adversos que provocam danos humanos, materiais ou ambientais, com prejuízos sociais e econômicos. Sua intensidade é avaliada a partir de uma relação entre a magnitude do evento e o grau de vulnerabilidade do local, da estrutura e das pessoas afetadas.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (1988), compete à Defesa Civil assegurar a garantia do direito à vida e incolumidade (estar livre do perigo, são e salvo), por meio de um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas para evitar ou minimizar os desastres e restabelecer a normalidade social.

Segundo dados do Perfil dos Municípios Brasileiros produzidos pelo IBGE em 2010, apenas 59,26% dos municípios possuíam unidade de Defesa Civil, enquanto 99,9% possuíam estrutura organizacional de Assistência Social.

A sinalização de maior presença institucional da assistência social do que de defesa civil nos municípios evidencia a necessidade de um debate maior sobre a qualidade e efetividade do atendimento que esta política pública pode ofertar nos cenários de desastre. Afinal, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social têm sua condição repentinamente intensificada diante de eventos ameaçantes.

Emergência ou calamidade pública

Os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos entes federativos (municípios, estados e pelo Distrito Federal) são definidos pela Instrução Normativa Nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional:

Situação de emergência – Ocorrência caracterizada como desastre de pequena e média intensidade, com danos humanos e/ou prejuízos econômicos que não afetam a capacidade de resposta, superável pelos próprios entes.

Situação de calamidade pública – Desastre de grande intensidade que compromete a capacidade de resposta e depende da mobilização das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para o restabelecimento da normalidade.

O número de pessoas atingidas e a capacidade de resposta do município ou estado são fatores determinantes para a classificação dos desastres e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas.

Cabe ao município avaliar a situação para:

· O prefeito municipal reconhecer a situação de anormalidade por meio da publicação de um decreto de emergência ou calamidade pública;

· Providenciar ações de resposta para socorro e assistência às vítimas, bem como o restabelecimento dos serviços essenciais e;

· Avaliar a necessidade de solicitar recursos para ações de reconstrução das áreas atingidas.

Tais eventos mobilizam vários setores do município, outros entes e concessionárias de serviços públicos para atuar na normalização do sistema viário, avaliar infraestruturas parcial ou totalmente comprometidas, redes de abastecimento de água, energia e telefonia, limpeza urbana, poda de árvores, coleta de materiais inservíveis, resgate de pessoas, busca de mortos, feridos e desaparecidos, dentre outras ações.

O SUAS e o atendimento em emergência e calamidade pública

Na lógica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são previstos aportes de recursos para viabilizar o acolhimento imediato das famílias, a manutenção de alojamentos provisórios em espaços públicos, o cadastramento da população atendida, promoção da inserção na rede socioassistencial e acesso, quando for o caso, a benefícios eventuais. O repasse é mensal e pode se estender por até 12 meses,

Para solicitar o serviço junto ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), as prefeituras devem deter documento do Ministério da Integração Nacional (MI), declarando a situação de emergência ou de calamidade pública, contendo informações que servirão para calcular o valor do repasse.

A Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais), regulamentada pela Portaria MDS nº 90/2013, dispõe sobre o Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências. É um serviço de proteção especial para enfrentamento de situações reconhecidas pelo Ministério da Integração, com o objetivo de assegurar provisões de ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social para a manutenção de abrigos temporários.

Os municípios, são elegíveis e o aceite do serviço pode ser realizado antes ou após a ocorrência do desastre. Quando o aceite é feito de forma antecipada, o repasse de recursos é liberado após o preenchimento dos requisitos elencados na portaria MDS nº 90/2013.

Situações de emergência devido à seca – Em geral, nesse tipo de evento as famílias perdem seus meios de subsistência, mas as moradias. Portanto não há demanda para abrigamento temporário por meio do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências. O reconhecimento da situação pelo Governo Federal possibilita à população refinanciar dívidas rurais, ter acesso à compra de milho mais barato para alimentar os animais, bolsa estiagem para famílias de agricultores que tiveram prejuízos e acesso há programas de transferência de renda. Os governos dos estados também podem contratar carros pipa para abastecimento de água das sedes de municípios.

Conforme vimos, os desastres que afligem milhares de famílias e indivíduos no Brasil, provocam prejuízos sociais e econômicos e rupturas momentâneas ou definitivas em seu modo de vida, podendo agravar situações de vulnerabilidade social. A magnitude de tais eventos e tamanho da população afetada poderá demandar providências de resposta e reconstrução que chegam a mobilizar os três entes federativos.

No âmbito do SUAS, são previstos recursos para o acolhimento imediato de famílias, a manutenção de alojamentos provisórios e outras atenções como o cadastramento dos atingidos, o acesso à rede socioassistencial e a benefícios eventuais.

Finalizando, cabe ponderar que, embora tais atenções mobilizem os profissionais do SUAS, que a alínea “d” do artigo 3º do Código de Ética do Assistente Social preveja como dever “participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades”, o debate sobre tal atuação ainda é incipiente, mesmo em municípios aonde tais eventos são recorrentes. O pronto atendimento poderá ser demandado fora do horário regular de funcionamento das unidades de Assistência Social, podendo gerar trabalho extraordinário e em condições insalubres e extenuantes

7.2.7 Serviços de Acolhimento

O município oferta serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal por meio de unidade governamental, que atende o âmbito municipal e não está dividida por territórios. Mediante o acompanhamento e levantamento de dados, podemos apresentar uma breve análise conforme segue abaixo:

a) Serviços de acolhimento institucional e familiar para criança e adolescente.

O município possui 1 serviço governamental de acolhimento institucional sendo na modalidade de casa lar e ainda 1 serviço de acolhimento familiar “Programa Família Acolhedora”.

É válido informar que há neles a padronização dos roteiros para Plano de Atendimento Individual e Familiar – PIA e Estudo Diagnóstico;

Há Planos e fluxos para os serviços, aprovados por resoluções do CMAS e CMDCA;

Há financiamento total do município pelo FMAS.

Em relação à execução dos serviços socioassistenciais as metodologias de atendimento, destacando continuidade no processo para reinserção familiar, acompanhamento após a reinserção e a articulação com a rede para planejamentos de intervenções familiares, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, vêm apresentando excelentes índices.

Houve uma grande melhora em relação ao trabalho em rede para atender os encaminhamentos de conselheiros tutelares, na implementação de ações para convivência comunitária e autonomia dos adolescentes, na estrutura da unidade governamental, de recursos humanos, espaço físico, mobiliários e ações conforme as Orientações técnicas do MDS.

Ressaltamos a implantação da PSE na gestão para trabalho, apoio e supervisão ao Conselho Tutelar, serviços da Casa Lar e Família Acolhedora.

c) Serviços de Acolhimento Institucional para Idosos

Com relação as Instituições de Longa Permanência, o município não as possui. Para os demais serviços, há a implementação de ações para autonomia, convivência familiar e comunitária.

O CRAS-PAIF-SCFV e CMDI atende e acompanha idosos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos rompidos ou extremamente fragilizados e impossibilitados de auto sustentação.

Como é raro que idosos procurem por serviços de acolhimento, o município achou viável implantar em 2026, através da parceria entre as secretarias de Saúde e Assistência Social – SEDES, um Centro Dia e Centro de Acolhimento para idosos pós alta hospitalar, até total autonomia. Há uma parcela de idosos que anseiam por atendimento com perfil que requer cuidados especiais onde o Centro Dia atenderá o público prioritário com a oferta desses serviços.

Registra-se apenas 2 serviços de convivência de idosos, sendo um no SCFV/SCCEU e um ofertado no Clube da Melhor Idade, sempre havendo o convite à intersetorialidade e participação dos Conselhos e OSCs para outras e diferentes ações junto aos mesmos.

A SEDES e a Saúde ainda se uniram para ofertar a Hidroginástica voltada principalmente para os idosos.

8. Agenda transversal

As agendas transversais são aquelas iniciativas governamentais que integrarão diferentes áreas de atuação governamental para abordar problemas complexos, que não podem ser resolvidos isoladamente e que necessitam de uma intervenção transversal. Trata-se, portanto, de uma forma de agrupamento das políticas públicas locais, segundo temas governamentais de interesse da sociedade ou públicos-alvo específicos, podendo ter vários recortes, mas, nesse caso do, o público prioritário será o segmento de crianças e adolescentes.

A adoção das Agendas Transversais Municipais, em alinhamento com as Agendas Transversais Estadual e Federal, pode melhorar a comunicação entre os entes federativos, fortalecendo a implementação de políticas públicas locais e abrindo novas possibilidades para estabelecer parcerias que possam contribuir com recursos, conhecimento e apoio às ações, promovendo treinamentos e encontros para que todos saibam como atuar de forma integrada e com foco nos direitos das crianças e adolescentes , Mantendo a população informada sobre as ações, tornando as mais efetivas e participativas.

Ação transversal em campanhas socioeducativas:

1. Planejamento integrado: - Reunir equipes de educação, saúde, assistência social, segurança pública, cultura e comunicação para planejar a campanha, definindo objetivos comuns e estratégias conjuntas.nn2. Temas abordados de forma multidisciplinar: Trabalhar temas como violência, uso de drogas, bullying, direitos humanos, saúde mental, sexualidade, entre outros, de forma integrada, com mensagens alinhadas e complementares.

2. Ações educativas e culturais: - Promover oficinas, palestras, rodas de conversa, atividades culturais e esportivas nas escolas, centros comunitários e espaços públicos, envolvendo profissionais de diferentes áreas.

3. Comunicação e divulgação: - Utilizar diferentes canais de comunicação (mídias sociais, rádio, cartazes, vídeos) para alcançar diferentes públicos, sempre com uma linguagem acessível e inclusiva

4. Envolvimento da comunidade: Incentivar a participação de famílias, lideranças comunitárias, organizações locais e adolescentes na elaboração e execução das ações, fortalecendo o protagonismo juvenil.

5. Monitoramento e avaliação: - Acompanhar os resultados das campanhas, ajustando as ações conforme necessário, e divulgar os resultados para fortalecer o engajamento.

Ao atuar de forma transversal, as campanhas socioeducativas se tornam mais abrangentes, impactantes e capazes de promover mudanças de comportamento, além de fortalecer a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes

Ação transversal para combater evasão escolar e trabalho infantil:

1. Identificação e diagnóstico (Educação e Assistência Social:

(Promover/intensificar)

o Monitoramento de frequência escolar;

o Avaliação do contexto familiar e social;

o Mapeamento de crianças e adolescentes em situação de risco;

o Diálogo com a comunidade.

2 Ações de apoio e prevenção (Assistência Social e Saúde): (Promover/intensificar)

o Oferecer apoio psicológico e social às famílias e crianças em situação de risco, ajudando a resolver questões que possam levar à evasão ou ao trabalho precoce;

o Realizar campanhas de conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes, envolvendo profissionais de saúde, escolas e comunidades.

o Desenvolver ações que promovam o fortalecimento dos vínculos familiares, como oficinas de parentalidade, mediação de conflitos e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade;

o Promover campanhas educativas sobre direitos, saúde mental, prevenção de doenças, uso de drogas, violência e outros temas relevantes, utilizando mídias sociais, rádios, cartazes e eventos comunitários;

o Intensificar ações de vacinação, exames de rotina, orientações sobre higiene, alimentação saudável e cuidados com a saúde mental, especialmente em comunidades vulneráveis;

o Oferecer atendimentos de apoio psicológico, grupos de convivência e oficinas de habilidades socioemocionais para crianças, adolescentes e suas famílias;

o Realizar visitas domiciliares, orientações sobre direitos sociais, encaminhamentos para programas de assistência, moradia, emprego e educação;

o Promover treinamentos para profissionais da saúde, assistência social, educação e líderes comunitários, fortalecendo a rede de apoio e prevenção;

o Manter registros e acompanhamento das ações realizadas, avaliando os resultados e ajustando as estratégias conforme necessário.

3 Acompanhamento e reintegração (Educação, Saúde e Assistência Social): (Promover/intensificar)

o Criar/apoiar programas, atividades culturais e esportivas para manter as crianças na escola;

o Promover/apoiar ações de saúde, como vacinação e acompanhamento médico, para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes;

o Acompanhamento psicológico e social- Realizar atendimentos com psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais para tratar questões emocionais, familiares ou sociais que possam estar dificultando a permanência na escola;

o Garantir o acesso a consultas médicas, vacinação, acompanhamento de doenças crônicas e orientações de saúde, promovendo o bem-estar geral dos jovens;

o Oferecer orientações, apoio psicológico e social às famílias, ajudando a criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e à permanência na escola;

o Manter um acompanhamento regular dos casos, com registros e reuniões entre as equipes de educação, saúde e assistência social para avaliar o progresso e ajustar as ações;

o Trabalhar com os adolescentes para fortalecer vínculos familiares, escolares e comunitários, promovendo o protagonismo e a autonomia.

4 Articulação institucional e monitoramento (Todos os setores): (Promover/intensificar)

o Reuniões periódicas entre as equipes de saúde, educação e assistência social para avaliar os casos, planejar ações conjuntas e ajustar estratégias.

o Compartilhamento de informações de forma ética e segura para identificar rapidamente situações de risco e agir de forma integrada.

Ao trabalhar de forma articulada, o município consegue reduzir a evasão escolar, prevenir o trabalho infantil, promover o bem-estar das crianças e adolescentes, além de fortalecer a rede de proteção social

9. CONSIDERAÇÃO FINAL

Pelos dados apresentados nota-se que se apresenta grande número de beneficiários do Programa Bolsa Família no CRAS I Vila Izabel e ao consultar a cobertura dos serviços da Proteção Social Básica complementares ao PAIF, há um crescente número de participações, o que ainda não é o ideal.

Observamos que no território do CRAS I há otimizada concentração dos serviços de convivência que atendem usuários de todos os bairros do município, comunidades e Distrito.

A implantação do CEMUA em Analândia do Norte facilitou muito os atendimentos no Distrito mas esse fator não isenta de no futuro se ampliar a rede de serviços no Distrito, para isto demandará a necessidade de implantação de uma unidade CRAS em Analândia e um na área Industrial de Marcelândia.

Considerando que em nosso município existe há anos uma única rede instalada de serviços, justifica-se como uma das metas esta reavaliação da oferta dos serviços priorizando outros territórios com situação de vulnerabilidade social e risco.

Outro indicativo mediante os dados do panorama geral do município, é o crescente número da população idosa no município. Observando a cobertura do atendimento da política de assistência social, houve a implantação de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos na proteção social básica para idosos. Contudo, tomando como base os números de beneficiários do BPC idoso frente ao número de atendidos pela rede socioassistencial verifica-se a potencialidade de novos estudos para ampliação do atendimento a esta faixa etária, considerando que estes beneficiários se constituem um dos públicos prioritários dos serviços socioassistenciais.

Nesta linha, as Conferências Municipais dos Direitos do Idoso e da Assistência Social vêm trazendo a necessidade de ampliar os atendimentos aos idosos principalmente no atendimento diurno (centro dia) e estudo e pesquisa para os serviços de acolhimento, sendo um indicador que reforça a necessidade de avaliar a demanda da população idosa pela Vigilância Socioassistencial, CRAS e Saúde, e planejar serviços socioassistenciais de acordo com o perfil dos usuários e suas necessidades.

Considerando os dados apresentados neste Diagnóstico relativos ao panorama geral do município, da política municipal da Assistência Social, que contemplou dados quantitativos da população, do público prioritário para atendimento, bem como dados qualitativos da análise dos serviços, avanços, dificuldades e necessidades de implementação da rede socioassistencial, e lembrando que atualmente contamos com avanços como: Lei do SUAS, Plano de Benefícios eventuais, equipe PSE na gestão, Psicanalista para aplicar o Projeto Cidade da Paz (círculos de paz), manutenção de equipe completa na unidade CRAS existente, servidor específico para atender demandas do BPC/LOAS e INSS, Regulamentação da Vigilância Socioassistencial, contratação do Sistema Agile/IDS Social, CEMUA no Distrito para atender visitas quinzenais do CRAS e SCFV, nova unidade CRAS em finalização e reforma da antiga instalação onde a ampliação beneficiará os serviços prestados, Secretária Executiva exclusiva para atendimento de Conselhos de Direitos, Conselhos ativos e comprometidos, melhorias em todos os equipamentos tanto estruturais quanto mobiliário, equipamentos de informática e novos veículos, manutenção de um ônibus para transporte social gratuito, uma Van para deslocamentos do projeto Tamo Junto e transporte de idosos, e por busca por segurança orçamentária perene para a Assistência e Habitação Social, a gestão da Assistência Social intercedeu junto ao Poder Executivo e Legislativo que por fim definiram por criar Lei específica para vinculação de percentual mínimo da receita corrente líquida anual para a Assistência e Habitação Social, sendo de 3,5% podendo, no futuro, chegar a 5% ainda no período de vigência deste Plano para atender e manter com segurança orçamentária as Ações e Prioridades que serão apresentadas nos itens abaixo:

 

PRIORIDADES PARA O QUADRIÊNIO
AÇÃO: 1. IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS GOVERNAMENTAIS - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL	PROJETPAO ATIDE
		2026	2027	2028	2029
Acompanhar, por meio do PAIF, os beneficiários do PBF	223	X	X	X	X	PSB/CRAS/SCFV	PSB
Serviço de SCFV para crianças, adolescentes, adultos e idosos	180	X	X	X	X	PSB/CRAS/SCFV	PSB
Cadastramento dos beneficiários do BPC no Cadastro Único.	100% dos beneficiários	X	X	X	X	CRAS/Cad Único.	PSB
Acompanhar por meio PAIF os beneficiários do BPC	50% dos beneficiários	X	X	X	X	Coord. PSB/CRAS/SCFV	PSB
Identificação de áreas de interesse para oferta de qualificação profissional.	02 (semestral)	X	X	X	X	CRAS/ VS-Vig.Soc../ gestão	PSB
Contratação de Equipe volante para área rural	Uma equipe técnica de referência (psicólogo e assistente social)		X	X	X	Gestão/CRAS	PSB

 

Realização de busca ativa, por meio do PAIF, das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF.	100 %	X	X	X	X	CRAS/Cad Único	PSB
Mobilização comunitária para fomento à qualificação profissional no território do CRAS	100%	X	X	X	X	Gestão/CRAS/SCFV	PSB
Realização de diagnóstico territorial para reconhecimento das vulnerabilidades e potencialidades da região do CRAS...	02 (semestral)	X	X	X	X	Vigil. Socioassistencial	PSB
Sistematização de reuniões com o CRAS, SCFV/SCCEU, PSE, V.S. e Cadastro Único	04(trimestral)	X	X	X	X	Gestão/CRAS/SCFV/PSB/PSE/CADÚNICO/V.S.	PSB
Mobilização para Erradicação do Trabalho Infantil.	180	X	X	X	X	PSB	PSB
Projeto: Cidade da Paz - resolução de conflitos Mamãe Coruja – para gestantes DesEnvolve – para apoio aos coletivos Gerar – para geração de renda Casamento Comunitário Anual	80% do público de baixa renda	X	X	X	X	Gestão/CRAS/Projetos Sociais	PSB
Desenvolvimento de ações para publicização dos direitos, serviços, programas projetos e benefícios.	100% do público Cad Único	X	X	X	X	Rede de serviço PSB/PSE CMAS, CMDI, CMDCA, CMDM.

 

AÇÃO: 2) ADEQUAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DA REDE DE SERVIÇO GOVERNAMENTAL
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
Construção do CRAS Setor industrial	Unidade construída 120m2				X	SEDES/CRAS	GESTÃO
Construção CRAS Analândia	Unidade construída 120m2			X		SEDES/CRAS	GESTÃO
Construção SCFV SCCEU	Unidade reformada e ampliada	X	X			SEDES/CRAS	GESTÃO
Implantação unidade de Centro Dia para Idoso e acolhimento pós alta hospitalar.	Unidade implantada	X	X			SEDES/SAÚDE	GESTÃO
Implantação de espaço tipo Armazém Solidário-S.O.S. Solidário	Unidade construída ou alugada – média de100m2	X	X			SEDES/CRAS	GESTÃO
Implantação de Laboratório Municipal de Informática	Unidade implantada e equipada com mínimo de 20 computadores para promoção de cursos e outros	X				SEDES/CRAS	GESTÃO
Implantação e manutenção de lavanderia ou cozinha comunitária	Unidade implantada, equipada e mantida.		X	X	X	SEDES/CRAS	GESTÃO

AÇÃO: 3) MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (SOFTWARE E REDE)
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
Utilização contínua de sistema de informação IDS SOCIAL ou similar na rede de serviço governamental.	Cobertura de 100% da rede governamental	X	X	X	X	Gestão/CRAS/VS	GESTÃO

AÇÃO: 4) CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO					RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
Formulação e Publicação de edital para contratação de pessoa(s) jurídica(s) sem fins lucrativos, interessadas em executar serviços da Política de Assistência Social; da Proteção Social Básica; serviço da Política sobre Drogas, de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e substâncias psicoativas; serviços da Política dos Direitos da pessoa idosa, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do direito da mulher, de formação técnico-profissional, Programa para jovens com desvios comportamentais e emocionais.	Edital realizado após apresentação e análise da demanda	X	X	X	X		Gestão	GESTÃO
AÇÃO 5) SISTEMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO COM BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
Realização de acompanhamento e avaliação da concessão e suspensão de benefícios eventuais.	100% dos benefícios	X	X	X	X	V.S./PSB/CRAS/CMAS/GESTÃO		CMAS
Aquisição de Alimentos (PAA) municipal para famílias cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), SISAN(segurança alimentar e nutricional) - Nutrinfan	Programa implantado	X	X	X	X	V.S/CRAS/CMAS/GESTÃO/CONSEA/SAMAT.		PSB /GESTÃO
Benefícios materiais – Documentos pessoais, Passagens, Auxílio Aluguel, Auxílio material em bens de consumo para caso de ventos, chuvas e incêndio, Ampla oferta em situações de emergência ou calamidade pública decretadas.	100% da demanda que atende aos critérios	X	X	X	X	PSB/ CRAS/PSE		GESTÃO/PSB
Auxílio Funeral e Funeral gratuito.	100% da demanda que atende aos critérios	X	X	X	X	PSB/CRAS/PSE		GESTÃO/PSB
Auxílio Alimentação.	100% da demanda que atende aos critérios	X	X	X	X	PSB/CRAS/PSE		GESTÃO/PSB
Auxílio Natalidade, kit bebê. .	100% da demanda que atende aos critérios	X	X	X	X	PSB/CRAS		GESTÃO/PSB

AÇÃO: 6) ESTRUTURAÇÃO DO ORGÃO GESTOR
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
Continuidade do aprimoramento da gestão com setores formados por equipes e serviços para gestão do trabalho e planejamento	Setores com equipes em constante formação.	X	X	X	X	Gestão
Aquisição de mobiliários e equipamentos para a rede de serviço da Assistência Social	Mobiliários e equipamentos adquiridos	X	X	X	X	Gestão
Constante estudo e construção de mecanismos e instrumentos de avaliação dos serviços, programas e projetos (padrão de qualidade e indicadores)	Instrumentos construídos	X	X	X	X	Gestão/PSB/PSE/VS/CRAS

AÇÃO 7) CAPACITAÇÕES, MOBILIZAÇÕES E EVENTOS
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL	PROJETO ATIVIDADE
		2026	2027	2028	2029
Capacitação, mobilização e eventos para a rede de serviços da PSB/PSE, equipes do órgão gestor, Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares.	100%	X	X	X	X	PSB/PSE/CMAS/CMDCA/CMDM/CMDI/ CMHIS/CONSEA/Gestão	Contemplado em todos os projetos atividades conforme especificidade

AÇÃO 8) APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE RH
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
Ampliação e adequação das equipes dos serviços socioassistenciais, conforme demanda e disponibilização de recursos.	2 equipes tecnicas para novos CRAS			X	X	PSB/Gestão	RH
	1 equipe volante		X
Contratação de equipe para Centro Dia para Idosos (zeladora, cozinheira, auxiliar geral, motorista)	zeladora, cozinheira, cuidadora de idosos, motorista	X
Contratação de equipe para futuro Barracão Solidário/S.O.S Solidário	Marceneiro auxiliar adm. Zelador(a)		X

AÇÃO 9) ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR - VEÍCULOS
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
Manutenção de veículos Van para programa Ação TamoJunto, 2 veículos Cras, 1 veículo gestão, 1 veículo Conselho Tutelar e ônibus social	Veículos com manutenção em dia	X	X	X	X	PSB/Gestão
Aquisição de 4 veículos para atendimento de: SCCEU, Equipe Volante, Centro Dia (tipo van para transporte dos idosos), novo ônibus social.	Veículos adquiridos	X	X	X	X	Gestão/PSB

9. FINANCIAMENTO

09.1 Recurso Geral do Município (R$)

	2026	2027	2028	2029
Consolidado
Capital	6.128.000,00	6.147.000,00	6.454.000,00	6.804.000,00
Corrente	96.334.000,00	100.861.000,00	104.828.000,00	108.711.000,00
Reserva de contingência	20.000,00	20.000,00	20.000,00	20.000,00
Arrecadação Geral	102.482.000,00	107.028.000,00	111.302.000,00	115.535.000,00
Não consolidado
Capital	6.128.000,00	6.147.000,00	6.454.000,00	6.804.000,00
Corrente	84.173.000,00	88.254.000,00	91.754.000,00	95.151.000,00
Reserva de Contingência	20.000,00	20.000,00	20.000,00	20.000,00
Repasse do FPM

9.2 Recurso Destinado à Política de Assistência Social (R$)

	2026	2027	2028	2029
Capital	1.253.000,00
Corrente	6.823.000,00
Total	8.076.000,00

9.3 Valores Anuais alocados no FMAS (R$)

	2026	2027	2028	2029
Recursos Próprios	2.731.000,00
Recursos Estadual	255.000,00
Recursos Nacional	225.000,00
Total	3.211.000,00

9.4 Recursos a serem investidos na rede socioassistencial de Proteção Social Básica e Especial (R$)

	2026	2027	2028	2029
Rede Governamental	2.591.000,00
Rede Não Governamental
Total	2.591.000,00

9.5 Valores a serem alocados (R$)

	2026	2027	2028	2029
FMDCA
FIA	646.000,00
FMI	117.000,00

 

10. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Como o município de Marcelândia conta atualmente com mais de 60% de sua população inscrita no CadÚnico, sendo que segundo levantamento Municipal e do Estado, mais de 500 dessas famílias se encontram na vulnerabilidade por falta de moradia própria, conclui-se que a maneira mais célere em promover as famílias no município é através de programas habitacionais. Somente dessa maneira, ao economizar sua renda ou mesmo pagar baixas parcelas de bem próprio, levando-os a ideia de pertencimento, é que teremos cidadãos com maior comprometimento com o futuro do município.

O município buscou Programas Federais/Estaduais (Ser Família Habitação) /Municipais (contrapartidas), resultando em 50 unidades habitacionais faixa 0, a serem entregues para inscritos e selecionados por extrema pobreza, com previsão até março de 2026;

O município foi contemplado por portaria e está em fase da análise documental pela Caixa Econômica para assim firmar o convênio, para mais 50 outras unidades faixa 0;

Mais 50 unidades foram cadastradas pelo MTPAR, modalidade financiada;

Foi aprovado em Lei Municipal o projeto Loteamento Popular, com asfaltamento, agua, esgoto e iluminação, a contemplar famílias com renda de até 3 salários mínimos, onde pagarão em até 60 parcelas um valor mínimo mensal, sendo cerca de R$ 55,00 a R$ 65,00, a ser lançado com previsão até julho de 2026, e ali poderão construir suas casas.

O Programa “Escritura na mão, Direito do Cidadão”, possibilitou, após regularização urbana, que famílias contempladas há anos por casas de programas habitacionais sociais adquirissem seu direito à autorização para escrituração das suas unidades habitacionais, contemplando já 5 residenciais, faltando 4 residenciais aos quais já está sendo dado o andamento de toda a regularização.

Além desses, o município tem buscado junto aos governos estaduais e federais casas pulverizadas urbanas e rurais, mas até o momento não foi contemplado.

Entre 2026 e 2029 o município garante que irá continuar no esforço para conquistar o maior número possível daquilo é o sonho de todo ser humano: uma casa própria, um teto para chamar de seu.

(AÇÃO) HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
100 Unidades habitacionais Faixa 0	Convênio, construção, edital de inscrições, seleção, documentação e entrega	X	X	X	X	SEDES SEPLAN e Secret. de Adm. E Gabinete.
Unidades Habitacionais financiáveis	100 unidades construídas e entregues	X	X	X	X	SEDES SEPLAN e Secret. de Adm e Gabinete.
Loteamento Popular com média de com infraestrutura	Realizar infraestrutura, lançar edital para inscrições, selecionar, documentar e entregar para famílias com renda de até 3 salários mínimos.	X	X	X	X	SEDES SEPLAN e Secret. de Adm, Obras e Gabinete.
Programa para casas pulverizadas rurais e urbanas	Buscar Programa Federal/Estadual com contrapartida Municipal, visando a Reforma/construção de Moradias em terrenos pulverizados	X	X	X	X	SEDES SEPLAN e Secret. de Adm. E Gabinete
Programa Escritura na mão, Direito do Cidadão.	Regularização urbana para regulamentar direito a escrituração de residenciais de interesse social	X	X	X	X	SEDES SEPLAN e Secret. de Adm e Gabinete.
Programa Mutirão de Habitação	Formalizar parcerias com pessoas físicas e pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos para a realização.	X	X	X	X	SEDES SEPLAN e Secret. de Adm., Gabinete e Obras.
Orgão de Controle para habitações de interesse social	Manter, equipar e capacitar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS).	X	X	X	X	SEDES

11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento das ações previstas neste Plano serão acompanhadas e avaliados pelo órgão gestor, CMAS e CMHIS por meio da Vigilância Sociassistencial e dados coletados em sistema Agili/IDS Social ou similar, junto às equipes de proteção social básica e especial, CRAS, Cad Único, PBF, gestão e responsáveis por projetos sociais.

Para monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, lançaremos mão de instrumentos físicos e tecnológicos, dados, além dos municipais, de sistemas federais e estaduais, sempre considerando as necessidades e especificidades dos serviços.

Este Plano será avaliado constantemente junto ao CMAS de acordo com as demandas que surgirem e revisado anualmente.

12. DA ADMINISTRAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA.

AÇÃO 13: ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL	PA
		2026	2027	2028	2029
Reforma e manutenção da Capela	Capela mantida em boas condições estruturais, elétricas e hidráulicas.	X	X	X	X	GESTÃO
Fornecimento de insumos, mobiliário, equipamentos elétricos e eletrônicos necessários aos serviços na Capela.	Compra de material de consumo, limpeza, equipamentos para sonorização ambiente, mobiliário para velórios, cozinha, mesas e cadeiras.	X	X	X	X	GESTÃO

13. DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Em tempos de modernização, transformação do mercado como um todo e a constante atualização do empreendedorismo e da tecnologia, o conceito de cultura e economia criativa surge em um momento de valorização e exploração do potencial criativo e financeiro dos setores.

Micro e pequenos negócios são protagonistas na Economia brasileira, produzindo renda para empreendedores e oferecendo serviços para toda a sociedade, com um crescimento gradativo da Cultura e da Economia Criativa. A economia criativa é um setor econômico formado por um conjunto de atividades econômicas que tem como matéria prima a criatividade e as habilidades dos indivíduos ou grupos que oferecem produtos ou serviços criativos incentivando setores ligados à Cultura e criatividade como geradora de renda.

Música, artes visuais, Dança, Teatro, artes gráficas, artesanato, produtos artesanais, produtos tecnológicos, publicidade, rádio, tv, moda, arquitetura, gastronomia, entretenimento, audiovisual e outros, a Cultura e Economia Criativa entra em pauta, pois busca estabelecer uma relação entre a tecnologia, a inovação, cultura, criatividade e sustentabilidade.

Os estudos sobre Empreendedorismo em Políticas Públicas (EPP) tem sido objeto de estudo recente da comunidade científica internacional e no Brasil isso não tem sido diferente, apesar de possuir ações governamentais deste o início da década de 70. O Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), seguindo um plano internacional à emergência do setor econômico chamado Economia Criativa (EC), que tem as atividades e manifestações elementos criativos balizares da produção e comercialização de seus produtos, desde 2021 tem sido parceiro do município de Marcelândia para fomentar a Economia Criativa, e o Departamento de Cultura, junto a editais municipais e estaduais de fomento à Cultura e Economia Criativa (LPG/PNAB), têm alcançado grande êxito no sentido da valorização dos setores culturais e criativos.

AÇÃO) APOIO AO EMPREENDEDORISMO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
DETALHAMENTO DA AÇÃO	META	PRAZO				RESPONSÁVEL
		2026	2027	2028	2029
capacitação a micro e pequenos empreendedores da economia criativa através da parceria com SEBRAE.	Busca Ativa, participação e formação de público interessado	X	X	X	X	Gestão/ SAE/CRAS/ DEP. CULTURA	SEBRAE
Apoio institucional para realização de feiras, mostras e exposições voltadas à Cultura e economia criativa,	2 ao ano	X	X	X	X	Gestão/ SAE/CRASDep Cultura	GESTÃO
Disponibilização de profissional para consultoria e gerenciamento de editais de cultura e economia criativa.	1 profissional assistente administrativo no Departamento de Cultura.	X	X	X	X	Gestão	GESTÃ O
Oficinas Culturais diversas: instrumentos musicais, canto, teatro, dança, artes plásticas, audiovisual, artesanato, etc	Contratação de instrutores através de edital de Credenciamento	X	X	X	X	Gestão/Dep Cultura	GESTÃO
Eventos Municipais de grande porte.	Apresentação de Páscoa Aniversário da Cidade Fesmmar Expolândia Desfile 7 de Setembro Dia do Evangélico Natal de Todos Show da Virada	X	X	X	X	Gestão,/Gabinete/Dep.Cultura	GESTÃO
Eventos municipais de médio e pequeno porte	Domingo da Família Sala de Cinema Feira Cultural Instrução e Apresentação de Quadrilha Junina Instrução e Apresentação de Cia Municipal de Teatro Apoio a apresentações e eventos de terceiros ou de OSCs Mostras culturais Participação em eventos que tratam de Campanhas Nacionais de diversas secretarias	X	X	X	X	Gestão,/Depto.Cultura	GESTÃO
Manutenção da Biblioteca, acervo e Geladeiras literárias.	Manutenções necessárias Equipamentos necessários Renovação de Acervos literários	X	X	X	X	Gestão,/Depto.Cultura	GESTÃO

14. BIBLIOGRAFIA

Legislação Federal

· Constituição Federal (1988) – base de todo o sistema de proteção social.

· Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – define a organização da assistência social, incluindo benefícios eventuais e operacionalização do SUAS.

· Política Nacional de Assistência Social (PNAS) – marco orientador da política nacional. Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e NOB‑RH/SUAS – regulam, respectivamente, a estrutura e os recursos humanos do SUAS.

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Legislação Estadual (Mato Grosso)

· Lei nº 11.664/2022 – institui a Política Estadual de Assistência Social no âmbito do SUAS‑MT.

· Resolução nº 005/2024 (CIT) – normativa recente sobre cofinanciamento e concessão de benefícios eventuais no Estado.

· Lei Estadual nº 8.221/2004 – Política Estadual de Habitação de Interesse Social, criação do Conselho Estadual de Habitação e Saneamento.

· Lei nº 11.587/2021 e seus decretos regulamentadores de 2023 e 2025 (Decreto nº 371/2023 e Decreto nº 1385/2025): instituem e regulamentam o programa “Ser Família Habitação”, incluindo modalidades como “Emendas”

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Legislação Municipal de Marcelândia-MT

· Lei Orgânica do Município – normas gerais sobre organização e princípios municipais.

· Lei do SUAS nº 1.201/2025

· Resolução Plano de Benefícios Eventuais 2025

· Lei 1.043/2021 – criação do Fundo Municipal do Idoso

· Lei nº 1.152/2023 – doação de área pública e venda para Loteamento Popular de interesse social

· Lei Complementar nº 003/2024.- que promove alterações na lei n° 657/2007, cria o fundo municipal de habitação de interesse social e institui o conselho gestor do FMHIS

· Decretos, Normativas, Resoluções do executivo e de Conselhos CMAS, CMDCA, CMDM, CMDI e CMHIS