DECRETO Nº855 de 02/12/2025.
TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.
DECRETA
Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 277 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 45.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Ficha: 132 08.122.1008.1058.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 41.756,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 86.756,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 293 12.365.1004.1011.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -45.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Ficha: 98 08.482.1008.1072.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -33.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 105 08.122.1008.2074.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -100,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 112 08.122.1008.2132.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -100,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
021102 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Ficha: 10 08.244.1008.1034.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -1.956,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 152 08.245.1008.2081.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -100,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 158 08.122.1008.2082.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -100,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 165 08.245.1008.2083.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -4.800,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 170 08.244.1008.2085.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -100,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
021103 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
Ficha: 197 08.243.1008.2097.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -1.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
021109 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Ficha: 210 08.333.1008.2106.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -500,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL DAS ANULAÇÕES -86.756,00