PORTARIA Nº 846 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 39.403, de 25 de novembro de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Luciana de Souza Gattas Crepaldi
Suplente: Roseli Do Nascimento Moreira
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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163/2025-PGM |
VIVIAN AIELLO CAMPOS |
Constitui objeto do presente contrato a aquisição de kimonos para judô, confeccionados em tecido 100% algodão, acompanhados de faixa branca, compostos por blusa de manga longa e calça, nos tamanhos infantis M000 a M3, cor branca, fornecidos em conjunto (blusa, calça e faixa), destinados às atividades de Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres/MT. |
02.12.25 A 01.12.26 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de dezembro de 2025.
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação