“Dispõe sobre homologação do resultado final das avaliações de desempenho e da estabilidade no serviço público da servidora pública do Serviço de Saneamento Ambiental Autarquia Águas do Pantanal”

O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL, CÁCERES/MT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais:

Considerando o Art. 31 e Parágrafo único da Lei Complementar n° 25 de 27 de novembro de 1997;

Considerando o caput do Art. 88-A e seu § 4° da Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, com redação dada pela Emenda n° 10 de 03 de dezembro de 2003;

Considerando o que consta submetido ao Memorando n° 32.373/2025, via sistema 1 Doc;

RESOLVE:

Art. 1° HOMOLOGAR o resultado final das avaliações de desempenho da servidora pública em estágio probatório que preencheu os requisitos, conforme o Parecer emitido pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, e tornar público a estabilidade no serviço público da servidora habilitada em Concurso Público do Serviço de Saneamento Ambiental Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres-MT, declarada em efetivo exercício em âmbito municipal de Cáceres-MT, abaixo relacionada.

Art. 2° Esta portaria revoga os efeitos da Portaria nº 151/2023 - SSAAP.

Art. 3º essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de setembro de 2025.

Cáceres/MT, 04 de dezembro de 2025.

SAMARA BRANT FERREIRA

DIRETORA EXECUTIVA