LEI MUNICIPAL Nº 1.506 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Jeovan Faria, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.440/2024, no valor de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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ÓRGÃO |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Unidade |
001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Função |
10 |
SAUDE |
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Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
0011 |
REDE HOSPITALAR |
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Atividade |
2046 |
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
VALOR |
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3.3.90 |
APLICACOES DIRETAS – Red. 77 |
1.600.3130000 |
136.000,00 |
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Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
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Recurso: |
Fonte: |
R$ Valor |
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- EMENDA PARLAMENTAR – COMISSAO DA SAUDE – VOLTADO PARA O PROGRAMA DE MAIS ACESSO A ESPECIALISTA – PMAE CONFORME FNS PROPOSTA: 36000701736202500/2025 E NÚMERO DE EMENDA 50410002/202, PORTARIA 8181 DE 22/09/2025. |
1.600.3130000 |
136.000,00 |
Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.433/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, em 04 de dezembro de 2025.
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal