O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº. 2287, Bairro Jardim Eldorado, Diamantino/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da Cédula de identidade RG n.º 472.869 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente e domiciliado a Av. Municipal, bairro São Benedito, cidade de Diamantino/MT, tendo em vista a pretensão da Administração Municipal em revogar/anular o Processo Administrativo nº 954/2024 – Credenciamento nº 001/2024, cujo o objeto é a “Credenciamento para seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) em área(s) pública(s) de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023 ”, tendo como motivação para o ato nova solicitação por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo em vista a alteração do quantitativo das unidades habitacionais, necessidade de readequação do projeto urbanístico, a inércia da empresa selecionada bem como os demais motivos elencados na primeira notificação.

Diante disso, vem, respeitosamente, NOTIFICAR, a empresa COMPACTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, licitante vencedora e selecionada no referido processo, para querendo, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentar prévia manifestação dos interessados ao seu desfazimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta data, nos termos ao que dispõe o § 3º, do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

O referido processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, com sede na Av. Desembargador Joaquim P. F. Mendes, n° 2287, Jardim Eldorado - CEP: 78.400- 000, Diamantino – MT, Setor de Licitações e Contratos, e-mail: licitacao@diamantino.mt.gov.br ou pelo Site da Prefeitura https://www.diamantino.mt.gov.br/ onde os interessados poderão retirar cópias e solicitar maiores informações.

Diamantino-MT, 04 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal