A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, responsabilidade e finalidade administrativa que impõe ao gestor as providências necessárias para uma gestão eficiente, respeitado os direitos que contemple os servidores, bem como os interesses da administração municipal, notadamente nas demandas dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, art. 27, da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa combinada com o interesse público;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.289 de 10 de junho de 2024 – Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências.

CONSIDERANDO Decreto nº 852, de 01 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre a decretação do ponto facultativo e recesso nas repartições públicas do Município de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 40.802, de 04 de dezembro de 2025;

RESOLVE

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para responderem pelo “Benefício Eventual” na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT no mês de DEZEMBRO 2025 até 04 de JANEIRO de 2026, conforme as datas da tabela.

DATA		TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR	MOTORISTA	HORÁRIO DE ATENDIMENTO	CONTATO
06	SAB	Hellen de Souza F. dos Santos	Anderson Luiz	07h30 às 11h30 13h30 às 17h30	(65) 9 8463-5678
07	DOM	Francinne Strobel de Souza	Vilmar R. Costa
13	SAB	Renata da Silva Machado	Alison R. Felix
14	DOM	Fabiana Carvalho de Medeiros	Abraão Pastick
20	SAB	Patrick Masseron Nunes	Vilmar R. Costa
21	DOM	Luara Caiana Souza e Silva	Anderson Luiz
24	QUA	Nilson Martins Magalhães	Abraão Pastick
25	QUI	Rosilene Mirian Costa Leonel	Alison R. Costa
26	SEX	Fernanda Nascimento de Oliveira	Abraão Pastick
27	SAB	Dalva Regina dos Santos	Vilmar R. Costa
28	DOM	Consuelo Pinheiro Alves	Anderson Luiz
29	SEG	Francinne Strobel de Souza	Alison R. Costa
30	TER	Patrick Masseron Nunes	Abraão Pastick
31	QUA	Nilson Martins Magalhães	Vilmar R. Costa
01	QUI	Renata da Silva Machado	Anderson Luiz
02	SEX	Renata da Silva Machado	Alison R. Costa
03	SAB	Francinne Strobel de Souza	Anderson Luiz
04	DOM	Dalva Regina dos Santos	Vilmar R. Costa

Decreto Nº 852 de 01 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo e recesso nas repartições públicas do Município de Céceres e dá outras providências”.

Parágrafo único. Os servidores relacionados na Portaria deverão atender prontamente ao chamado do Órgão e durante esse período não deverão praticar atividades que os impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento quando convocados.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de dezembro de 2025.

ANDRELINA MAGALY DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania