RESOLUÇÃO CMAS Nº 07, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de sua competência e atribuições legais e, considerando:

I- a Lei Federal nº8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II- a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia-MT, restruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III- A resolução CNAS/MDS Nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o PROCAD-SUAS;

IV- O disposto na ata nº 09, de 04 de dezembro de 2025, expedida CMAS;

V- A deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 04 de dezembro de 2025, neste município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025 (primeiro semestre).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, 04 de dezembro de 2025.

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Decreto n° 35/2025