DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO SEMESTRAL DE EXECUÇÃO DO PROCAD-SUAS 2025, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2025 .

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), pela Lei Municipal nº 1.348/2024, e pelo Regimento Interno deste Conselho.

CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, e a Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS). O Programa tem por objetivo:

I - promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;

II - estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e

CONSIDERANDO a Deliberação da reunião ordinária do CMAS, realizada nesta data, 04 de dezembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o relatório semestral de execução do Procad-Suas 2025, referente ao período de janeiro a junho de 2025.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 04 de dezembro de 2025.

Maria Rita Duarte de Almeida

Presidente do CMAS