PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT

GESTÃO DE CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

CONTRATADA: STEFHANIE PELICIONI SERVICOS MEDICOS

NOTIFICAÇÃO: A Gestão de Contratos, vem NOTIFICAR a empresa STEFHANIE PELICIONI SERVICOS MEDICOS, na pessoa de seu representante legal, Sra. STEPHANIE PELICIONI, da decisão do processo administrativo, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no termos dos Decretos Municipais nº 737/2022 e nº 738/2022, bem como, das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, opinou pela APLICAÇÃO da multa, no valor de R$ 18.961,69 (dezoito mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), por descumprimento contratual da Termo de Credenciamento nº 012/2024 - Inexigibilidade nº 032/2024, em consonância com o referido Processo Administrativo mencionado.

Informamos que o referido documento foi encaminhado por meio dos canais de comunicação informados pela empresa durante o processo licitatório e está disponível para consulta junto ao Departamento de Gestão de Contratos do Município de Sorriso - MT, localizado no Paço Municipal, em horário de expediente das 07h às 13h (horário oficial de Sorriso), ou por meio do telefone (66) 3545-4700 e do e-mail contratos.paic@sorriso.mt.gov.br CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN – GESTORA DE CONTRATOS