RESOLUÇÃO Nº 018/2025-CMEC/MT
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n° 005/2009-CMEC/MT, considerando o processo nº 042-925/2025/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 07/04/2025, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 02/12/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - Renovar a autorização da Educação Básica do Colégio Bíblico de Cáceres (Rede Educar Eireli), situado à Rua General Osório, nº 2.012, Centro, CEP 78.210-194, município de Cáceres-MT, a ser ofertado da seguinte forma:
- Educação Infantil – Creche: Bebês a partir de 6 (seis) meses e Crianças bem pequenas até 3 (três) anos e 11 (onze) meses.
- Educação Infantil – Pré-escola: Crianças pequenas de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2026 a 31/12/2030 (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e seis a trinta e um de dezembro de dois mil e trinta).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 03 de dezembro de 2025.
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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza
Conselheira Presidente
Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT