DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2025
Dispõe prazos e limites para a execução orçamentária, financeira e patrimonial, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício de 2025 e abertura exercício de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno desta Casa:
CONSIDERANDO as normas gerais contidas na lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964, e as diretrizes fixadas na lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000 (lei de Responsabilidade fiscal).
CONSIDERANDO que os procedimentos de encerramentos do exercício devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial de 2025 e inicialização do Exercício de 2026.
DECRETA
ARTIGO 1º - Ficam disciplinadas as normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e dos fatos da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Apiacás - MT, para o encerramento do Exercício de 2025, e inicialização do Exercício de 2026, determinando prazos, conforme Anexo Único.
ARTIGO 2º - Nos casos excepcionais, comprovadas a urgência e relevância, os prazos previstos neste decreto poderão sofrer alterações, desde que, devidamente justificado e requerido à autoridade competente.
Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á, após deferimento expresso do (a) Presidente desta Casa de Leis.
ARTIGO 3º - O contador ficará responsável pelo acompanhamento dos prazos dispostos neste Decreto.
ARTIGO 4º - A responsabilidade pela anulação, cancelamento, e manutenção de qualquer empenho inscrito em Restos a Pagar, e /ou a inscrição de Restos a Pagar é de responsabilidade objetiva da Gestão de Contratos, e da Coordenadoria de Compras, e subsidiária da Coordenadoria de Contabilidade.
ARTIGO 5º - A responsabilidade pelas informações a serem prestadas e relatórios a serem elaborados independe de Baixa ou Alteração de Portarias de cargos ocupados, pois se referem a responsabilidade do respectivo servidor, desde o início da transmissão até o fechamento dos trabalhos da Comissão.
ARTIGO 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Apiacás, 04 de dezembro de 2025.
VILCELES GONÇALVES Presidente
ANEXO ÚNICO
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PROVIDÊNCIAS |
PROCEDIMENTO |
DATA LIMITE |
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PORTARIAS DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, E RESCISÕES |
Emissão de Portarias; |
Até 10 de dezembro de 2025 |
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FOLHAS DE PAGAMENTO E ENCARGOS |
Folha de Décimo Terceiro; |
Até 10 de dezembro de 2025 |
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NOTAS FISCAIS DE MEDIÇÕES DE OBRAS - |
Solicitar medições de obras com respectiva emissão de Notas Fiscais, em virtude da obrigação de quitação dos descontos dentro do exercício; |
Até 12 de dezembro de 2025 |
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DESPESAS - |
Emissão de novos processos para empenho de Despesas (Compras Diretas, Diárias, Adiantamentos e afins); |
Até 12 de dezembro de 2025 |
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EMISSÃO DE JUSTIFICATIVAS ANULAÇÕES/CANCELAMENTOS EMPENHOS - |
Solicitação de anulação de empenhos, e/ou cancelamento de Restos a Pagar de despesas que não serão executadas em 2025, e/ou manutenção de empenhos para fins de inscrição em Restos a Pagar, com emissão de justificativas; |
Até 17 de dezembro de 2025 |
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PROCESSOS LICITATÓRIOS À CONTA DE RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2025 |
LICITAÇÕES - Deverão estar concluídos/Homologado, com contrato assinado e OF emitidas, exceto registros de preços que não gerarem despesas para 2025, esses não têm data limite; |
17 de dezembro |
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ANTECIPAÇÃO FORNECEDORES CONTRATADOS - |
Solicitar emissão de Notas Fiscais, juntamente com comprovantes da execução dos serviços/entrega de materiais/bens; |
Até 18 de dezembro de 2025 |
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FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS |
Formalização de Aditivos de prazos e valores para contratos com vencimento até 31/12/2025; Observar PAC 2025; |
Até 19 de dezembro de 2025 |
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DESPESAS |
SERVIDORES e VEREADORES - Prestação de Contas de Diárias e Adiantamentos e afins; |
Até 18 de dezembro de 2025 |
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ANTECIPAÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA |
Requerimentos/Relatórios de V.I. |
Até 19 de dezembro de 2025 |
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FOLHAS DE PAGAMENTO E ENCARGOS |
Folha mensal de dezembro, Folha de Férias e Abono Pecuniário, Folha de Licença Prêmio, Folha de Rescisão. |
Até 19 de dezembro de 2025 |
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Encargos e Guias INSS e PREVIAP |
Até 19 de dezembro de 2025 |
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PAGAMENTO DE DESPESAS |
Emissão de Ordens Bancárias e pagamentos de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias; |
Até 19 de dezembro de 2025 |
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DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO – À PREFEITURA |
Emissão de Ordens Bancárias de devolução de Saldo, juntamente com Ofício de encaminhamento à Prefeitura; |
Até 30 de dezembro de 2025 |
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BALANCETE MENSAL DEZEMBRO/2025 |
Fechamento do Balancete de dezembro/2025; |
Até 12 de janeiro de 2026 |
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BALANÇO EXERCÍCIO 2025 |
Fechamento do Balanço Anual 2025; |
Até 30 de janeiro de 2026 |
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REGISTRO DE RECEITA |
Inicialização do Orçamento |
Até 10 de janeiro de 2026 |
VILCELES GONÇALVES Presidente