Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Saúde

Objeto: Locação de imóvel, para uso e funcionamento do centro de distribuição das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Saúde, instalada na Rua Carajás, lotes nº 09, 10, 11, 12, 13, 14 – Quadra 57 e Rua Liberdade, Lote 08 – Quadra 57 e Rua dos Garimpeiros, Lotes nº 15, 16 e 17 – Quadra 57, neste município de Barra do Garças – MT.

Locador(a): Cristina Daccache Iervolino

Prazo de Validade: 12 meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$: 90.000,00 (noventa mil reais).

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 039/2025

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Saúde, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 039/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 05 de dezembro de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal