A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n° 005/2009-CMEC/MT, considerando o processo nº 042-725/2025/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 17/02/2025, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 02/12/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização da Educação Básica da Escola Municipal Província de Arezzo, situada à Rua Santa Helena, nº 80, Bairro Vila Irene, CEP 78.216-551, município de Cáceres-MT, a ser ofertado da seguinte forma:

• Educação Infantil – Creche: Crianças bem pequenas de 1 (um) ano e 7 (sete) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2025 a 31/12/2029 (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e nove).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 03 de dezembro de 2025.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT