“Dispõe sobre nomeação de Fiscal Ambiental do Município de Araguaiana – MT!. 

O Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar a servidora Paulo Danilo Sousa Aquino, portadora da Cédula de Identidade RG: ................200 SJ/MT e inscrito no CPF sob o nº ... ....841-00- matrícula nº 2346, as atribuições de Fiscal Ambiental Municipal, com competência para:

I – Realizar vistorias técnicas em empreendimentos, obras e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras de impacto local;

II – Acompanhar o cumprimento de condicionantes ambientais estabelecidas em licenças e autorizações;

III – Fiscalizar áreas de preservação permanente e demais espaços protegidos; técnicos;

IV – Apurar denúncias de infrações ambientais e elaborar relatórios

V – Lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, conforme legislação vigente;

VI – Promover ações de educação ambiental e orientação técnica à população e empreendedores;

VII – Executar outras tarefas correlatas à fiscalização ambiental, conforme demanda do Órgão Ambiental Municipal.

Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas atribuições, o Fiscal Ambiental Municipal poderá, sempre que necessário, solicitar apoio técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, visando à melhor execução das atividades de fiscalização e controle ambiental.

Art. 2º O servidor deverá observar a legislação ambiental vigente, os princípios da administração pública e os regulamentos internos da Prefeitura Municipal, atuando em consonância com os procedimentos estabelecidos pelo Programa de Licenciamento Ambiental dos Governos Municipal e Estadual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana, 05 de dezembro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal