Dispõe sobre aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em deliberação feita na data de 25/11/2025.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando que o PROCAD-SUAS foi instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01 na data de 07/02/2023;

Considerando a Resolução MDS / CNAS nº 96, de 15/02/23;

Considerando a Elaboração e publicação na data de 08/03/23 da Nota Recomendatória do TCE da CPSA Nº 2/2023, direcionada à Gestão Estadual e às gestões municipais;

Considerando a Regulamentação através da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);

Considerando o Repasse dos Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios.

RESOLVEM:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025, referente o período de execução 1º semestre, conforme Ata Nº22 de 25/11/2025.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Matupá-MT, 04 de dezembro de 2025.

ROSICLÉIA ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE CMAS

PARECER CMAS

Nº 11/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social reuniu-se na data de 25/11/2025, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social às 07h30min, para análise do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025 encaminhado pela gestão municipal.

Diante do exposto, resolvem aprovar por unanimidade o Relatório Semestral (1º semestre), de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025 conforme Ata nº22 de 25/11/2025.

Matupá-MT, 04 de dezembro de 2025.

ROSICLÉIA ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE CMAS