“Designa servidores para prestarem apoio técnico e operacional às oitivas e outras atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras Públicas, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a instauração da "CPI DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES" através do Ato da Presidência nº 01, de 07 de julho de 2025, que prevê em seu parágrafo único do art. 3º a designação de servidores para apoio à Comissão;

CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2025 – CPI/CMC, de 03 de dezembro de 2025, de autoria da Presidente da Comissão, Excelentíssima Vereadora Elis Enfermeira, solicitando a nomeação de equipe técnica complementar para atuar nas oitivas da CPI;

CONSIDERANDO o trâmite administrativo registrado no Ofício Interno 6.524/2025 via sistema 1Doc;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a orientação e coordenação dos Membros da Comissão, auxiliarem nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras Públicas, especificamente nas funções de Assessoria Parlamentar e equipe de Áudio e Vídeo durante as oitivas:

I. Eliane Gonçalves Bianchini: Assessora Técnica Parlamentar;

II. Odemar Luiz Silva de Arruda: Assessor Técnico Parlamentar;

III. Matheus Vinícius Siqueira Vargas: Técnico em Informática;

IV. Letícia de Oliveira Xaves: Operadora de Áudio e Vídeo.

V. Alexandre Dantas Emiliano: Assessor de Planejamento e Orçamento.

Art. 2º Os servidores designados deverão desempenhar suas funções em estrita conformidade com as orientações da Presidência da CPI, zelando pela eficiência e regularidade dos trabalhos.

Art. 3º Considerando o caráter sigiloso dos documentos e informações tratados no âmbito da CPI, conforme disposto no § 6º do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa de Leis, os servidores nomeados deverão assinar obrigatoriamente o Termo de Confidencialidade e Sigilo anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 05 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

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TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

Pelo presente instrumento, nós, ELIANE GONÇALVES BIANCHINI - Assessora Técnica Parlamentar; ODEMAR LUIZ SILVA DE ARRUDA - Assessor Técnico Parlamentar; MATHEUS VINÍCIUS SIQUEIRA VARGAS - Técnico em Informática, LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES - Operadora de Áudio e Vídeo e ALEXANDRE DANTAS EMILIANO - Assessor de Planejamento e Orçamento, servidores designados para auxiliarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas, conforme Portaria nº 309/2025, declaramos estar cientes e de acordo com as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto garantir o sigilo das informações, documentos, depoimentos e dados acessados em razão do desempenho das funções de apoio técnico e operacional (Assessoria, Áudio/Vídeo ou Informática) junto à referida CPI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O sigilo aqui pactuado fundamenta-se no § 6º do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, o qual estabelece que os documentos, informações e demais elementos colhidos ou produzidos no âmbito da CPI permanecerão sob sigilo, resguardando-se o interesse público e os direitos fundamentais das partes envolvidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

Comprometemo-nos a:

1. Manter absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, relatórios ou debates ocorridos durante as oitivas e reuniões da CPI;

2. Não divulgar, reproduzir ou fornecer a terceiros, sob qualquer pretexto, cópias de documentos ou gravações (áudio/vídeo) sem a expressa autorização da Presidência da Comissão;

3. Utilizar as informações acessadas exclusivamente para o cumprimento das atribuições funcionais designadas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES

Declaramos estar cientes de que a quebra do sigilo ou o uso indevido das informações sujeitará o(s) infrator(es) às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Cáceres/MT, 05 de dezembro de 2025.

ELIANE GONÇALVES BIANCHINI

Assessora Técnica Parlamentar

ODEMAR LUIZ SILVA DE ARRUDA

Assessor Técnico Parlamentar

MATHEUS VINÍCIUS SIQUEIRA VARGAS

Técnico em Informática

LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES

Operadora de Áudio e Vídeo

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

Assessor de Planejamento e Orçamento

ELIS ENFERMEIRA

Presidente da CPI das Obras Públicas