DATA: 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionatório, destinado a apurar possíveis infrações relacionadas aos contratos e processos vinculados a obras e serviços de engenharia, com a consequente aplicação das sanções previstas em art. 156, da Lei nº 14.133/2021, bem como em Edital, e contrato.

Artigo 2º. Designar os seguintes servidores para constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa contratada:

· ALEXANDRO ROSA SILVA, matrícula n.2351, (PRESIDENTE);

· GEOVANA SOUSA LAGES, matrícula n. 2510, (MEMBRO);

· NAIARA DO NASCIMENTO NEVES, matrícula n. 2565, (MEMBRO);

· THAYNA RUBIA OLIVEIRA DE CAMPOS, matrícula n.2525, (SUPLENTE).

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DÉCIMO OITAVO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS