PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2025, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO PROJETO VIGIA MAIS MT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT.

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n°, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente público, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ALINE MESSIAS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.905.543/0001-01, situada na Rua Epitácio Pessoa, nº 897, Bairro Centro, cidade de Cláudia/MT, representada neste ato pela Sra. ALINE MESSIAS, brasileira, empresária, portadora do RG nº 42.***.7*9-6 SSP/SP e do CPF nº 3**.3*7.**8-0, residente na cidade de Cláudia/MT, chamado simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do referido contrato, oriundo da Ata de Registro de Preços 046/2025, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal 14.133/2021, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo a adição de valores sobre o montante total da contratação, decorrente da ampliação do quantitativo de serviços originalmente contratados, em razão da necessidade de inclusão de atividades não previstas no planejamento inicial, conforme justificativas técnicas apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras.

1.2. Em razão do acréscimo autorizado, o item contratado passa a vigorar com a seguinte composição e valores:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O valor do acréscimo promovido pelo presente Termo Aditivo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo na oportunidade acrescido o seguinte item, quantidades e valores descritos no quadro abaixo:

1.2. O valor global do contrato, considerando a respectiva adição, passa a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2025, sendo:

(597) 08.001.15.452.0004.2054.3.3.90.30.1.500.0000000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no artigo 124, inc. I, alínea “b” e artigo 125, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como item 7.1.5, do contrato originário, os quais autorizam alterações quantitativas de até 25% do valor inicial atualizado.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 19/11/2025.

Cláudia – MT, 04 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

CONTRATANTE

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

ALINE MESSIAS ME

EMPRESA CONTRATADA

ALINE MESSIAS/Responsável

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64