“Dispõe sobre o aproveitamento de servidoras no cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que rege a Administração Pública, e a necessidade de adequar o quadro de pessoal docente às necessidades da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que as servidoras Cláudia Sibeli Coelho Fiel e Cristiane Mecabô Salmória foram aprovadas em concurso público e nomeadas, em 2004, para o cargo de Professor, com habilitação em Licenciatura Plena em Matemática e Licenciatura Plena em História, respectivamente;

CONSIDERANDO que as referidas servidoras concluíram o curso de graduação em Pedagogia e requereram administrativamente o aproveitamento para o exercício das funções de Pedagogo na Rede Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 140, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação, estabelece uma carreira única para o cargo de Professor, independentemente da área de especialização, mantendo a mesma estrutura de remuneração e carga horária;

CONSIDERANDO que o artigo 27 da referida Lei Municipal nº 140/1998 prevê a possibilidade de aproveitamento do servidor em outra função dentro da mesma carreira, quando constatada a necessidade da Administração;

CONSIDERANDO a atual organização da Rede Municipal de Ensino, que concentra sua atuação nas turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, cuja docência é prioritariamente exercida por profissionais com formação em Pedagogia;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer favorável da Assessoria Jurídica do Município, que atestou a legalidade do presente ato;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizado o aproveitamento das seguintes servidoras, para que passem a exercer as atribuições correspondentes à nova habilitação, nos termos que seguem:

I - CLÁUDIA SIBELI COELHO FIEL, ocupante do cargo de Professora, previamente habilitada em Licenciatura Plena em Matemática, passa a ser aproveitada para o exercício das atribuições de docência com habilitação em Pedagogia, mantendo sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.

II - CRISTIANE MECABÔ SALMÓRIA, ocupante do cargo de Professora, previamente habilitada em Licenciatura Plena em História, passa a ser aproveitada para o exercício das atribuições de docência com habilitação em Pedagogia, mantendo sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O aproveitamento de que trata este artigo não altera nem interrompe a contagem de tempo de serviço, as regras de progressão e promoção na carreira, e os demais direitos e vantagens já adquiridos pelas servidoras, conforme o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 05 de dezembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal