Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Celebrado com a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1 º - Em virtude do Senhora Karollainy dos Santos Araujo não fazer mais parte do quadro funcional desta Câmara Municipal, venho designar a Jussara Guedes Klaus, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante no Contrato Nº 005/2025 e seus respectivos Termos Aditivos, firmado com a Empresa G. DOS SANTOS DA SILVA LTDA CNPJ: 27.340.064/0001-98, no qual a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela Servidora Aparecida Picon Fornazieri.

Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos e serviços entregues pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Nova Monte Verde-MT,10 de junho de 2.025.

LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS

Presidente