SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.”

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei,

Considerando que o Servidor Sr. Waldemar Ferreira Lima, está ausente do serviço desde 1.º de dezembro de 2025;

Considerando as informações repassadas pela Secretária Municipal de Agricultura, a qual o servidor é lotado, informando que o mesmo se encontra preso preventivamente;

Considerando o que dispõe o art. 33 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás, quanto ao afastamento automático de servidor público por prisão,

RESOLVE

Artigo 1º - Determinar o afastamento do servidor Sr. Waldemar Ferreira Lima, ocupante do cargo de Diretor de Departamento III, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, do exercício do respectivo cargo público, sem remuneração, enquanto perdurar a prisão preventiva.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, retroagindo seus efeitos legais na data de 01/12/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 05 de dezembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-