DECRETO Nº 1995/2025

"Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Carlos Roberto Tomazetto, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder com atualizações e correções em inconsistências apresentadas no sistema operacional da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período de final de ano;

CONSIDERANDO a redução natural da demanda administrativa no período natalino e de virada de ano;

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica instituído recesso administrativo, sem prejuízo da prestação de serviços essenciais, no período compreendido entre 24 de dezembro de 2025 e 26 de dezembro de 2025, ocasião em que não haverá expediente nas repartições públicas municipais.

Art. 2º - Fica estabelecido que no período compreendido entre os dias 31 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026 não haverá expediente, retornando as atividades normalmente no primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º - Os serviços prestados por Secretarias pertencentes à Administração Municipal, tais como: coleta de lixo urbano (Secretaria de Obras) e, outros de natureza essencial (Educação, Ação Social, e Saúde) funcionarão de acordo com a normativa de cada Órgão da Administração Municipal.

Art. 4 º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará conforme recomenda a legislação do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

Art.5 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 05 de Dezembro de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL