Querência – MT, 06 de julho de 2016.

Parecer Jurídico

Assunto: Edital do Pregão Presencial 069/2016 Processo nº 091/2016

Prezada Senhora

Em atenção à solicitação realizada, e após análise do Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial para futura contratação de instrutores de violão e Jiu-Jitsu para atender as necessidades da Secretaria de Educação, Desporto, Lazer e Cultura deste Município de Querência/MT, e com supedâneo no artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, que disciplina as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito das entidades políticas e demais legislações, entendo que:

Dispõe o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Em face do referido dispositivo constitucional, presume-se que o melhor contrato a ser celebrado pela Administração Pública será aquele precedido de um processo licitatório.

Antes de celebrar qualquer contrato, decorrente de procedimento licitatório ou de contratação direta, a Administração Pública deve apurar o valor estimado da contratação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 (arts. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II).

Tradicionalmente, consolidou-se no âmbito das Cortes de Contas o entendimento de que a Administração deve estimar o preço da licitação com base em pelo menos três orçamentos elaborados por fornecedores que atuam no ramo da contratação.

A Administração deve se valer, além dos três orçamentos de fornecedores, da referência de preços obtida a partir dos contratos anteriores do próprio órgão, de contratos de outros órgãos, de atas de registro de preços, de preços consignados nos sistemas de pagamentos, de valores divulgados em publicações técnicas especializadas e quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação, podendo, inclusive, utilizar preços de contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública.

Todalicitação mira duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem negócios mais vantajosos e assegurar a democratização do acesso às contratações administrativas.

Nas licitações, antes de a Administração lançar o edital, ou seja, na fase interna do procedimento, deverá apurar o custo estimado do objeto que pretende adquirir, segundo ampla pesquisa de preços praticados pelo mercado, que servirá de parâmetro para a verificação de conformidade de cada proposta, ensejando a desclassificação quando desconforme. A imposição permitirá à Administração contratar segundo preços que se traduzem como os efetivamente praticados pelo mercado, afastando contratações por preços elevados ou superfaturados, promovendo a boa e regular aplicação de recursos públicos.

O art. 3º da Lei nº 8.666/93, enuncia os princípios que devem balizar o procedimento licitatório. Não há alusão ao da economicidade, mas não há dúvida de que este integra o conceito de licitação, pois a Administração Pública, ao licitar, busca a proposta mais vantajosa ou as melhores condições para contratar.

As normas, no âmbito das licitações e contratações públicas, que determinam a medida são as seguintes:

Lei nº 8.666/93:

Art. 7º (...)

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; (...)

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 43 A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes requisitos procedimentais: (...)

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Lei nº 10.520/02:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

Ainda, segundo o Tribunal de Contas da União:

A fase interna do procedimento relativo a licitações públicas observará a seguinte sequência de atos preparatórios:

estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;

(...)

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenderem ao disposto na LRF. [Lei de Responsabilidade Fiscal]

Segundo determina a LRF, a estimativa da despesa e do seu impacto orçamentário-financeiro é peça fundamental dos procedimentos de licitação e deve estar acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas para determiná-la.

De acordo com o art. 113 da Lei nº 8.666/93, compete aos agentes públicos demonstrar a regularidade dos atos que praticarem e, como a pesquisa será o balizador de preços, é indispensável documentar os dados obtidos e a respectiva fonte nos autos do processo licitatório.

Contudo, não foi possível observar neste certame licitatório a observância desta regra, tendo em vista localizar acostado ao mesmo somente um orçamento específico para cada atividade cultural, razão pela qual sugiro pela anulação do presente certame face a irregularidade apontada.

É o parecer. S.m.j.

Camila Schneider Garcia Salamoni

OAB/MT n°. 15.198-B

Procuradora Jurídica