De: 05 de dezembro de 2025

Nomeia Comissão para Avaliação de Imóvel para Fins de Desapropriação.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si;

Considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XXIV; e

Considerando, as lições do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear uma Comissão para efeito de Desapropriação que será composta pelos seguintes membros:

a) Ricardo Jose Mano Chefe de Gabinete, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 878.***.***.91, que desempenhará a função de Presidente;

b) Felipe Cardoso Domingos, Engenheiro Civil, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 106.***.***.80, que desempenhará a função de Secretário;

c) Oldair Grossclaus Campinas, Fiscal de Tributos Municipais, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 340.***.***.87, que desempenhará a função de Membro.

Art. 2º - A Comissão designada pela presente portaria deverá emitir laudo de avaliação do bem imóvel assim identificado: Imóvel Rural cujo registro de Matrícula nº 15.435 denomina Lote nº 05-R Desmembrado com a área de 4,200 ha (quatro hectares e vinte ares) do 1º Perímetro da Linha Arinos neste município de propriedade de LHL PARTICIPAÇÕES LTDA representada por seu administrador Marcio Luiz Bedin.

Art. 3º - A Comissão ora criada, terá um prazo de 05 (cinco) dias a contar desta data, para promover a avaliação da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação do imóvel.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto dos Gaúchos/MT, 05 de dezembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal