PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT. 

CONTRATADA: JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ nº 52.245.849/0001-29

VALOR TOTAL: R$ 24.990,00,00 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais) que serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA E ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SINGULARES E NÃO CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE BRANCA/MT.

Conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

VIGÊNCIA: 05/12/2025 a 05/06/2026

PONTE BRANCA – MT, 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal