Interessada: Secretaria Municipal de Educação.

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de camisetas destinadas à Formatura do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência nas Escolas, referente ao segundo semestre de 2025, promovida pela Secretaria Municipal de Educação de Cáceres/MT.

Fundamento: Art. 075, inciso II, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: MARILIA CARDOZO DE OLIVEIRA SOUZA, CNPJ: 43.565.540/0001-25, perfazendo o valor total de R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de dezembro de 2025.

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação