DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR CICERO GOMES DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 013/2025; e

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS sob protocolo nº 21031050100641223.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme Processo de Averbação nº 013/2025, em favor do servidor CICERO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1119, ocupante do cargo de provimento efetivo de OPERADOR DE MAQUINAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2° O período averbado totaliza 4.214 (quatro mil, duzentos e quatorze) dias, correspondendo a 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de dezembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025