DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA ROSANA APARECIDA DA ROSA MUNHOZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 014/2025; e

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS sob protocolo nº 08001120100237259 e Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Estado de Mato Grosso, sob N. º 2244/2025.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme Processo de Averbação nº 014/2025, em favor da servidora ROSANA APARECIDA DA ROSA MUNHOZ, matrícula nº 2041, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROF. CURSO SUPERIOR S/E, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O período averbado totaliza 5.481 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e um) dias, correspondendo a 15 (quinze) anos e 1 (um) dia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de dezembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025