AVISO DE ANULAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N.º 57/2025 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA E O ACOMPANHAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, RELATIVOS AOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. O Município de Mirassol d'Oeste torna público que foi ANULADO o procedimento licitatório mencionado acima, em razão da constatação de vício de legalidade consistente na definição do valor estimado o que inviabiliza a contratação. Hector Alvares Bezerra - Mirassol d'Oeste, 08/12/2025.