AVISO DE ANULAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N.º 59/2025 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA, PARA APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E À RECUPERAÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS E DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. O Município de Mirassol d'Oeste torna público que foi ANULADO o procedimento licitatório mencionado acima, em razão da constatação de vício de legalidade consistente na definição do valor estimado o que inviabiliza a contratação. Hector Alvares Bezerra - Mirassol d'Oeste, 08/12/2025.