“Dispõe sobre o estabelecimento de regime excepcional de teletrabalho (home office) para os servidores da Câmara Municipal no período de 22 de dezembro de 2025 a 11 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atividades administrativas no período de final de ano;

CONSIDERANDO a manutenção da continuidade dos serviços administrativos essenciais da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO a conveniência administrativa para organização interna e otimização dos serviços;

A Presidente da Câmara Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no artigo 20, II, “f” e artigo 21, inciso II do Regimento Interno edita e promulga o

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o regime excepcional de teletrabalho (home office) para todos os servidores da Câmara Municipal no período compreendido entre 22 de dezembro de 2025 e 11 de janeiro de 2026.

Art. 2º Durante o período estabelecido no artigo anterior, as atividades administrativas deverão ser executadas remotamente, assegurando-se a continuidade do serviço público e o cumprimento das demandas internas e externas do Legislativo.

Art. 3º Os serviços deverão ser executados em “home office” pelos servidores encarregados de seu processamento, bem como todo e qualquer servidor deverá permanecer de sobreaviso, pois poderá ser convocado a qualquer momento neste período.

Parágrafo único. Ocorrendo urgência ou interesse público que requeira a convocação extraordinária do Pleno desta Casa, a Mesa Diretora deverá cientificar a Comissão de Representatividade para a tomada das providências que se fizerem necessárias.

Art. 4º Os prazos administrativos que dependam de expediente presencial ficam suspensos durante o período determinado neste Ato, retomando sua contagem no primeiro dia útil subsequente.

Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Matupá - MT, em 05 de dezembro de 2025.

ANREIA FERDINANDO VAREA

Presidente