Processo Adm. n. 469/2025 de 27/11/2025.

Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 75, inciso II c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Dispensa de Licitação n. 068/2025.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço em evento cultural - locação de brinquedos recreativos (cama elástica, trenzinho e pintura facial) e aquisição de brinquedos diversos para distribuição as crianças na festividade de abertura de natal/2025, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC.

Em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação n. 068/2025, para prestação de serviços acima descrito. Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob n. 068/2025, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos e HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e, em favor das Empresas:

J A Fabem Brinquedos, CNPJ n. **.485.***/0001-** no valor Global de R$ 16.300,00 (Dezesseis mil e trezentos reais), referente aos itens 01, 02 e 03, conforme Mapa de Resultado Final ás fls. 129/130 e suas publicações às fls. 131/133.

Atacado Tradição Ltda.-ME, CNPJ n. **.460.***/0001-** no valor Global de R$ 38.980,50 (Trinta e oito mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), referente aos itens 04 e 05, conforme Mapa de Resultado Final ás fls. 129/130 e suas publicações às fls. 131/133.

O Valor global da Dispensa de Licitação é de R$ 55.280,50 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos)

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

a) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 05 de dezembro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal