LEI MUNICIPAL Nº 569 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o anexo III da Resolução n° 001/2017 de 19 junho de 2017 – Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT para modificar os valores das gratificações no plano de valores para funções gratificadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo III da Resolução n° 001/2017 de 19 de junho de 2017, Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT, para modificar os valores previstos no plano de valores para funções gratificadas passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III – PLANO DE VALORES PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS
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ORDEM |
CARGOS |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
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001 |
Secretário Geral de Administração |
R$ 500,00 |
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002 |
Assessor Parlamentar |
R$ 500,00 |
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003 |
Assessor Jurídico |
R$ 500,00 |
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004 |
Ouvidor |
R$ 400,00 |
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, 04 de dezembro de 2025.
ELSON FARIAS DE SOUSA
Prefeito Municipal