PORTARIA MUNICIPAL Nº200/2016
7 de Julho de 2016
EMENTA:NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 025/2016 CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICIPIO, NO AMBITO DA PRIMEIRA INSTANCIA DO PODER JUDICIARIO COM O OBJETIVO DE INGRESSAR COM AÇÃO DO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA UNIÃO FEDERAL E OU/ CAIXA ECONOMICA REPASSE N° 1016679-35/2014.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES, portador (a) do CPF Nº 581.555.381-68, servidor (a) público (a) municipal ocupante de cargo Efetivo na função de PROCURADOR JURÍDICO, lotado na Secretaria Procuradoria Pública Municipal, para fiscalizar o CONTRATO Nº 025/2016CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICIPIO, NO AMBITO DA PRIMEIRA INSTANCIA DO PODER JUDICIARIO COM O OBJETIVO DE INGRESSAR COM AÇÃO DO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA UNIÃO FEDERAL E OU/ CAIXA ECONOMICA REPASSE N° 1016679-35/2014, tendo como credor MENDONÇA ADVOGADOS – CNPJ Nº 15.591.988/0001-88.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nova Marilândia - MT, aos 06 dias do mês de Julho do ano de 2016.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei