Portaria 904/2025 de 03 de Dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar -PAD 005/2025, a fim de averiguar os atos irregulares cometidos por servidor público municipal no desempenho de sua função e, nos termos da Portaria 753/2025 de 08 de setembro de 2025.

CONSIDERANDO as conclusões contidas no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO que houve decisão da autoridade compete que acolheu o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal , inclusive zelar pela observancia da Constituição Federal, Leis e principios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer.

RESOLVE:

Art. 1º - DEMITIR em 02/12/2025 a pedido do servidor público municipal JOSÉ NATAL DA SILVA, matricula 000981, efetivo no cargo de AGENTE DE SAUDE - ACS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde/Ubs Independente.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02/12/2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de Dezembro de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal