Aprova o Concurso de Projetos nº 001/2025, Processo Administrativo nº 239/2025, cujo objeto é a seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), envolvendo diversas Secretarias.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA de Cotriguaçu/MT, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Complementar nº 001, de 29 de outubro de 2001, na Lei nº 459, de 14 de agosto de 2006, na Lei Municipal nº 850, de 05 de setembro de 2014, e na Lei Municipal nº 936/2016, que dispõem sobre a criação e organização do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2025 (cinco de dezembro de dois mil e vinte e cinco) do Plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, que aprovou a matéria por maioria;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade disposto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Concurso de Projetos nº 001/2025, Processo Administrativo nº 239/2025, cujo objeto é a seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificada nos termos da Lei nº 9.790/1999, para celebração de Termo de Parceria com o Município de Cotriguaçu/MT, visando o fomento e a execução de Programa de Trabalho Integrado voltado à melhoria e à expansão dos serviços públicos municipais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu-MT, 5 de dezembro de 2025

Raquel Pereira da Silva                                                        Presidente do CMMA