PORTARIA N° 750 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 5892/2025, PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução da referidas ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS na forma e condições abaixo relacionadas.
|
ARP Nº |
076/2025, 077/2025 e 078/2025. |
|
|
OBJETO: |
“Registro de preços para futura e eventual aquisição de artigos de decoração natalina, destinados à ornamentação de vias públicas, praças e prédios municipais, elementos decorativos, iluminação e demais insumos necessários com fornecimento de materiais, estruturas metálicas,” |
|
|
EMPRESA/NOME: |
ECOTUR CONSULTORIA LTDA; BRASIL MEDSUL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; BAHIA LUMI ILUMINACAO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA. |
|
|
CNPJ/CPF: |
46.696.873/0001-81; 03.716.848/0001-00; 39.983.511/0001-06. |
|
|
VALOR TOTAL: |
R$ 346.060,00 (Trezentos e quarenta e seis mim e sessenta reais); R$ 10.139,99 (Dez mil e cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos); R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). |
|
|
FISCAL TITULAR |
||
|
SERVIDOR (A): |
SIRLENE GONCALVES QUEIROZ |
|
|
MATRÍCULA: |
5527 |
|
|
CARGO: |
GERENTE ADMINISTRATIVO DO GABINETE |
|
|
FISCAL SUPLENTE |
||
|
SERVIDOR (A): |
PATRICIA RODRIGUES FERREIRA |
|
|
MATRÍCULA: |
1239 |
|
|
CARGO: |
AAE - LIMPEZA DEFINITIVO |
|
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.
JEOVAN FARIA