SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.001, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº. 1.001, de 22 de maio de 2017, que criou o Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, do Município de Matupá/MT.

Art. 2º. A revogação disposta no artigo anterior decorre da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1012869-68.2018.8.11.0000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que declarou inconstitucionais os artigos 12 e 15 da Lei Estadual nº. 7.263/2000, com redação conferida pela Lei Estadual nº. 10.480/2016, dispositivos que fundamentavam a transferência de recursos e a existência dos Conselhos Municipais do FETHAB.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal