SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATUPÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

 Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.262, de 01 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os servidores ativos do Poder Legislativo Municipal de Matupá – MT, tanto efetivos quanto comissionados, independentemente da jornada de trabalho, com pagamento em pecúnia, mensalmente, de caráter indenizatório, na forma regulamentada nesta Lei.”

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.262, de 1º de fevereiro de 2022, com algumas alterações pela Lei Municipal nº 1.489 de 21 de fevereiro de 2025, que continuam em vigor no que não contrariem a presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal